Nota técnica 5/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. Processo administrativo 08012.001081/2024-13
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito do consumidor Vol. 33, n. 154 (jul./ago. 2024), p. 433-437 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Calamidade pública, brasil. Controle de preço, política governamental, brasil. Desastre ambiental, aspectos socioeconômicos, rio grande do sul. Prática abusiva, brasil. Vulnerabilidade, aspectos jurídicos, brasil. Proteção e defesa do consumidor, política governamental, brasil. |
| Accés en línia: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60040 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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