Política nacional de resíduos sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e remuneração dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos
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| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Interesse público Vol. 25, n. 138 (mar./abr. 2023), p. 187-211 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Limpeza pública, brasil. Poder público, brasil. Serviço público, brasil. Resíduo sólido, brasil. |
| Online-Zugang: | https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/52302/106670 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica com acesso restrito. |