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Política nacional de resíduos sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e remuneração dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos

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Bibliographic Details
Main Author:	Cipriano, Tasso Alexandre Richetti Pires
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 25, n. 138 (mar./abr. 2023), p. 187-211
Ano:	2023
Assuntos:	Direito ambiental, brasil. Limpeza pública, brasil. Poder público, brasil. Serviço público, brasil. Resíduo sólido, brasil.
Online Access:	https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/52302/106670
Nota de acesso:	Versão eletrônica com acesso restrito.

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