Obrigatoriedade do plano diretor e suas consequências para a gestão democrática do meio urbano
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 12, n. 27 (jul./dez. 2015), p. 101-126 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Gestão ambiental, brasil. Participação popular, brasil. Planejamento municipal, brasil. Planejamento urbano, brasil. Plano diretor (urbanismo), participação do cidadão, brasil. Promotor público, poderes e atribuições, brasil. Proteção ambiental, brasil. Plano diretor (urbanismo), brasil. |
| Online adgang: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/26/Atua%C3%A7%C3%A3o-v12-n27-2015 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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