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Obrigatoriedade do plano diretor e suas consequências para a gestão democrática do meio urbano

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Seitenfuss, Roberta
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 12, n. 27 (jul./dez. 2015), p. 101-126
Ano:2015
Assuntos:Competência municipal, brasil.
Gestão ambiental, brasil.
Participação popular, brasil.
Planejamento municipal, brasil.
Planejamento urbano, brasil.
Plano diretor (urbanismo), participação do cidadão, brasil.
Promotor público, poderes e atribuições, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Plano diretor (urbanismo), brasil.
Acesso em linha:https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/26/Atua%C3%A7%C3%A3o-v12-n27-2015
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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