As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 92 (out./dez. 2018), p. 39-64 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Ação popular, brasil. Pesca, regulação, brasil. Pescador, participação do cidadão, brasil. Proteção ambiental, brasil. Pesca, aspectos jurídicos, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/128280 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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