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As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Farias, Danilo Ferreira Almeida
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 92 (out./dez. 2018), p. 39-64
Ano:2018
Assuntos:Ação civil pública, brasil.
Ação popular, brasil.
Pesca, regulação, brasil.
Pescador, participação do cidadão, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Pesca, aspectos jurídicos, brasil.
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/128280
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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