As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca
Збережено в:
| Автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Мова: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 92 (out./dez. 2018), p. 39-64 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Ação popular, brasil. Pesca, regulação, brasil. Pescador, participação do cidadão, brasil. Proteção ambiental, brasil. Pesca, aspectos jurídicos, brasil. |
| Онлайн доступ: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/128280 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Схожі ресурси
Conflitos socioambientais e violações de direitos humanos em comunidades tradicionais pesqueiras no Brasil : relatório 2021
за авторством: Barros, Sávio
Опубліковано: (2021)
за авторством: Barros, Sávio
Опубліковано: (2021)
A natureza jurídica dos acordos de pesca
за авторством: Guimarães, Ana Paula Fonseca Valadares
Опубліковано: (2012)
за авторством: Guimarães, Ana Paula Fonseca Valadares
Опубліковано: (2012)
Conflitos ambientais e de pesca: o caso do rio Arari e a regulamentação do acordo de pesca
за авторством: Dias, Bianca Gabriela Cardoso
Опубліковано: (2012)
за авторством: Dias, Bianca Gabriela Cardoso
Опубліковано: (2012)
A percepção do pescador artesanal e da marisqueira sobre os seus direitos a um meio ambiente de trabalho saudável e as normas do direito ambiental do trabalho brasileiro
за авторством: Carvalho, Ingrid Gil Sales
Опубліковано: (2020)
за авторством: Carvalho, Ingrid Gil Sales
Опубліковано: (2020)
O princípio da lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca
за авторством: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Опубліковано: (2015)
за авторством: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Опубліковано: (2015)
Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
за авторством: Guimarães, Mariana Arruda
Опубліковано: (2023)
за авторством: Guimarães, Mariana Arruda
Опубліковано: (2023)
A ação popular ambiental como forma de participação social na defesa do meio ambiente
за авторством: Paes, Luciano Marcos
Опубліковано: (2016)
за авторством: Paes, Luciano Marcos
Опубліковано: (2016)
A participação cidadã na avaliação ambiental : o caso das audiências públicas no Brasil
за авторством: Herani, Renato Gugliano
Опубліковано: (2014)
за авторством: Herani, Renato Gugliano
Опубліковано: (2014)
A propriedade coletiva na gestão sustentável da pesca : análise dos acordos de pesca na Amazônia e o pluralismo jurídico comunitário-participativo
за авторством: Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda
Опубліковано: (2012)
за авторством: Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda
Опубліковано: (2012)
Política externa e participação social : trajetória e perspectivas
за авторством: Faria, Vanessa Dolce de
Опубліковано: (2017)
за авторством: Faria, Vanessa Dolce de
Опубліковано: (2017)
O direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado : educação, participação e mobilização social na promoção da tutela ambiental
за авторством: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Опубліковано: (2017)
за авторством: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Опубліковано: (2017)
Propostas de uma moratória global da pesca de arrasto de fundo : cenários e possibilidades jurídicas
за авторством: Lopes, Kariza Dias
Опубліковано: (2024)
за авторством: Lopes, Kariza Dias
Опубліковано: (2024)
A pesca e a proteção dos peixes
за авторством: Silva, Fernando Quadros da
Опубліковано: (1998)
за авторством: Silva, Fernando Quadros da
Опубліковано: (1998)
Contribuições para a sustentabilidade da pesca artesanal
за авторством: Restrepo-Yepes, Olga Cecilia
Опубліковано: (2022)
за авторством: Restrepo-Yepes, Olga Cecilia
Опубліковано: (2022)
Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a Corte Internacional de Justiça
за авторством: Lima, Lucas Carlos
Опубліковано: (2019)
за авторством: Lima, Lucas Carlos
Опубліковано: (2019)
STJ, AgInt no Resp 2.075.953/BA, 4ª t., rel. Min. Raul Araújo, j. 04.12.2023
за авторством: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Опубліковано: (2024)
за авторством: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Опубліковано: (2024)
Direito pesqueiro : a esquizofrenia legislativa e o fetiche kelseniano
за авторством: Pinheiro, Johnattan Martins
Опубліковано: (2020)
за авторством: Pinheiro, Johnattan Martins
Опубліковано: (2020)
Diálogos entre as gentes do mar e o estado : regulação e regularização dos territórios tradicionais pesqueiros
за авторством: Almeida, Ana Carolina Brolo de
Опубліковано: (2018)
за авторством: Almeida, Ana Carolina Brolo de
Опубліковано: (2018)
Por um direito socioambiental à cidade : direito, controle social e regulação administrativa do espaço urbano : a questão da qualidade da água no licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília
за авторством: Amorim, Leonardo José Borges de
Опубліковано: (2013)
за авторством: Amorim, Leonardo José Borges de
Опубліковано: (2013)
Meio ambiente, risco, precaução e direito
за авторством: Silva Filho, Carlos da Costa
Опубліковано: (2011)
за авторством: Silva Filho, Carlos da Costa
Опубліковано: (2011)
Tateando o real concreto : cooperativismo popular e pesca artesanal na região sul do Rio Grande do Sul
за авторством: Opuszka, Paulo Ricardo
Опубліковано: (2016)
за авторством: Opuszka, Paulo Ricardo
Опубліковано: (2016)
As contrariedades históricas e contemporâneas da participação popular na defesa do meio ambiente
за авторством: Ferreira, Adriano Fernandes
Опубліковано: (2021)
за авторством: Ferreira, Adriano Fernandes
Опубліковано: (2021)
Ação popular ambiental e efetividade : análise dos principais aspectos processuais
за авторством: Guimarães, Poliana Cintia Costa
Опубліковано: (2009)
за авторством: Guimarães, Poliana Cintia Costa
Опубліковано: (2009)
Pesca artesanal marinho-costeiras e os direitos culturais das comunidades étnicas da Colômbia
за авторством: Figueroa, Isabela
Опубліковано: (2021)
за авторством: Figueroa, Isabela
Опубліковано: (2021)
Navegando entre conservacionistas e piratas : o Sea Shepherd e a implementação de normas de proteção às baleias face à indústria baleeira japonesa
за авторством: Schubert, Marcus Vinicius Porcaro Nunes
Опубліковано: (2016)
за авторством: Schubert, Marcus Vinicius Porcaro Nunes
Опубліковано: (2016)
Pesca em tablados e educação ambiental : estudo com pescadores do reservatório da usina de Nova Ponte-MG
за авторством: Rodrigues, Edna Maria Soares
Опубліковано: (2015)
за авторством: Rodrigues, Edna Maria Soares
Опубліковано: (2015)
É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
за авторством: Silva, Alexandre Fernandes
Опубліковано: (2020)
за авторством: Silva, Alexandre Fernandes
Опубліковано: (2020)
Para passar a boiada : participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
за авторством: Carpenedo, Alexandre de Freitas
Опубліковано: (2021)
за авторством: Carpenedo, Alexandre de Freitas
Опубліковано: (2021)
Ação popular ambiental : limites e desafios para a efetividade do acesso à justiça
за авторством: Marques, Vinícius Pinheiro
Опубліковано: (2014)
за авторством: Marques, Vinícius Pinheiro
Опубліковано: (2014)
Democracia participativa e participação pública como princípios do Estado Socioambiental de Direito
за авторством: Sarlet, Ingo Wolfgang
Опубліковано: (2014)
за авторством: Sarlet, Ingo Wolfgang
Опубліковано: (2014)
Ação popular como exercício da cidadania socioambiental : estudo de caso da usina Belo Monte
за авторством: Butzke, Alindo
Опубліковано: (2013)
за авторством: Butzke, Alindo
Опубліковано: (2013)
A multidimensionalidade do bem ambiental e o processo civil coletivo brasileiro
за авторством: Garcia, Júlio César
Опубліковано: (2004)
за авторством: Garcia, Júlio César
Опубліковано: (2004)
A participação popular na implementação das políticas públicas ambientais
за авторством: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Опубліковано: (2017)
за авторством: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Опубліковано: (2017)
Participação cidadã e informação na gestão dos recursos hídricos
за авторством: Alvarenga, Luciano José
Опубліковано: (2005)
за авторством: Alvarenga, Luciano José
Опубліковано: (2005)
Competência jurisdicional civil em matéria ambiental
за авторством: Humbert, Georges Louis Hage
Опубліковано: (2022)
за авторством: Humbert, Georges Louis Hage
Опубліковано: (2022)
A alocação negociada de água como estratégia de regulação responsiva
за авторством: Spolidorio, Paulo
Опубліковано: (2017)
за авторством: Spolidorio, Paulo
Опубліковано: (2017)
A necessária participação da sociedade nas ações civis públicas em prol da tutela ambiental
за авторством: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Опубліковано: (2017)
за авторством: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Опубліковано: (2017)
O seguro garantia em defesa do meio ambiente
за авторством: Haüptli, Paulo Rogério
Опубліковано: (2022)
за авторством: Haüptli, Paulo Rogério
Опубліковано: (2022)
STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
за авторством: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Опубліковано: (2024)
за авторством: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Опубліковано: (2024)
O programa de integridade ambiental regulatório da atividade econômica como forma de prevenção de litígios ambientais : a democracia deliberativa na seara administrativa
за авторством: Gomes, Magno Federici
Опубліковано: (2020)
за авторством: Gomes, Magno Federici
Опубліковано: (2020)