O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 3, n. 5 (jan./jun. 2010) |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Dano ambiental, brasil. Loteamento, regulamentação, brasil. Ação civil pública, brasil. |
| Accés en línia: | https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
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