O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
Αποθηκεύτηκε σε:
| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 3, n. 5 (jan./jun. 2010) |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Dano ambiental, brasil. Loteamento, regulamentação, brasil. Ação civil pública, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
Παρόμοια τεκμήρια
Considerações sobre o déficit habitacional e os loteamentos clandestinos
από: Guimarães Júnior, João Lopes
Έκδοση: (2002)
από: Guimarães Júnior, João Lopes
Έκδοση: (2002)
Loteamento clandestino Vila Viçosa - Porto Alegre : desafios enfrentados na regularização urbanística e jurídica
από: Moreto, Simone Santos
Έκδοση: (2008)
από: Moreto, Simone Santos
Έκδοση: (2008)
Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais
από: Aires, Carina Michele
Έκδοση: (2021)
από: Aires, Carina Michele
Έκδοση: (2021)
Revisão da lei federal de parcelamento do solo : um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000
από: Costa, Heloisa Soares de Moura
Έκδοση: (2009)
από: Costa, Heloisa Soares de Moura
Έκδοση: (2009)
Os loteamentos urbanos fechados e o meio ambiente ecologicamente equilibrado : uma dicotomia conciliável?
από: Rezende, Élcio Nacur
Έκδοση: (2016)
από: Rezende, Élcio Nacur
Έκδοση: (2016)
Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente : as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
από: Tabak, Benjamin Miranda
Έκδοση: (2016)
από: Tabak, Benjamin Miranda
Έκδοση: (2016)
Manejo florestal : uma perspectiva jurídica
από: Bliacheris, Marcos Weiss
Έκδοση: (2011)
από: Bliacheris, Marcos Weiss
Έκδοση: (2011)
Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
από: Vizzotto, Andrea Teichmann
Έκδοση: (2011)
από: Vizzotto, Andrea Teichmann
Έκδοση: (2011)
Condomínios de lotes : características gerais : amplitude da regulação pelos municípios e aspectos registrários
από: Rosa, Fernanda Christina de Souza
Έκδοση: (2020)
από: Rosa, Fernanda Christina de Souza
Έκδοση: (2020)
Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
από: Pettersen, Lilian Knupp
Έκδοση: (2012)
από: Pettersen, Lilian Knupp
Έκδοση: (2012)
A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.
από: Mohl, Mara de Almeida
Έκδοση: (2012)
από: Mohl, Mara de Almeida
Έκδοση: (2012)
Parcelamento do solo urbano : Lei de loteamentos : Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 interpretada pelos tribunais
από: Santos, Ozéias J
Έκδοση: (2003)
από: Santos, Ozéias J
Έκδοση: (2003)
O município e o meio ambiente na constituição de 1988
από: Acker, Francisco Thomas Van
Έκδοση: (1996)
από: Acker, Francisco Thomas Van
Έκδοση: (1996)
Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
από: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Έκδοση: (2019)
από: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Έκδοση: (2019)
Bens Públicos de Loteamentos e sua Proteção Legal
από: Freitas, José Carlos de
Έκδοση: (1999)
από: Freitas, José Carlos de
Έκδοση: (1999)
A regularização do parcelamento do solo de loteamentos públicos : um estudo baseado no Projeto do loteamento de interesse social Vila Betinho em Chapecó-SC
από: Pereira, Reginaldo
Έκδοση: (2017)
από: Pereira, Reginaldo
Έκδοση: (2017)
Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo
από: Kamei, Karina Keiko
Έκδοση: (1999)
από: Kamei, Karina Keiko
Έκδοση: (1999)
Recuperação de APP em loteamento irregular de baixa renda
από: Pegoraro, Denise Bonat
Έκδοση: (2008)
από: Pegoraro, Denise Bonat
Έκδοση: (2008)
Municípios : construção de um novo paradigma na ordem econômica
από: Sena, Zaira Jossane de Campos
Έκδοση: (2013)
από: Sena, Zaira Jossane de Campos
Έκδοση: (2013)
A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
από: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Έκδοση: (1991)
από: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Έκδοση: (1991)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
από: Teixeira, Carlos Geraldo
Έκδοση: (2010)
από: Teixeira, Carlos Geraldo
Έκδοση: (2010)
A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
από: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Έκδοση: (2024)
από: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Έκδοση: (2024)
O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
από: Farias, Talden
Έκδοση: (2017)
από: Farias, Talden
Έκδοση: (2017)
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2021)
από: Perri, Mariana de Carvalho
Έκδοση: (2021)
A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental
από: Alonso Júnior, Hamilton
Έκδοση: (1997)
από: Alonso Júnior, Hamilton
Έκδοση: (1997)
A competência do município para legislar sobre meio ambiente
από: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Έκδοση: (2013)
από: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Έκδοση: (2013)
Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
από: Farias, Talden
Έκδοση: (2013)
από: Farias, Talden
Έκδοση: (2013)
Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
από: Lobo, Arthur Mendes
Έκδοση: (2007)
από: Lobo, Arthur Mendes
Έκδοση: (2007)
A regulamentação das sacolas plásticas pelos municípios brasileiros
από: Resende, Fernanda Dal Sasso de
Έκδοση: (2023)
από: Resende, Fernanda Dal Sasso de
Έκδοση: (2023)
Lei de responsabilidade territorial urbana : situação atual do debate
από: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Έκδοση: (2008)
από: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Έκδοση: (2008)
A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
από: Pedrotti, Wagner Barbosa
Έκδοση: (2013)
από: Pedrotti, Wagner Barbosa
Έκδοση: (2013)
A lei de mudanças climáticas do município de São Paulo : aspectos ambientais e urbanísticos
από: Sotto, Debora
Έκδοση: (2013)
από: Sotto, Debora
Έκδοση: (2013)
Modelo constitucional de tutela ambiental nos municípios e Mata Atlântica
από: Kokke, Marcelo
Έκδοση: (2016)
από: Kokke, Marcelo
Έκδοση: (2016)
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
από: Neiva, Leonardo J. F
Έκδοση: (2016)
από: Neiva, Leonardo J. F
Έκδοση: (2016)
Análise de pedido de instalação de posto de gasolina em desacordo com a legislação do município : estudo de um caso concreto
από: Farias, Talden
Έκδοση: (2007)
από: Farias, Talden
Έκδοση: (2007)
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
από: Dias, Roberto
Έκδοση: (2011)
από: Dias, Roberto
Έκδοση: (2011)
Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
από: Bratz, Jusara Aparecida
Έκδοση: (2011)
από: Bratz, Jusara Aparecida
Έκδοση: (2011)
O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
από: Mukai, Toshio
Έκδοση: (2006)
από: Mukai, Toshio
Έκδοση: (2006)
Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
από: Sobral, Ana Paula Ameno
Έκδοση: (2012)
από: Sobral, Ana Paula Ameno
Έκδοση: (2012)
Competência municipal e licenciamento ambiental
από: Farias, Talden
Έκδοση: (2006)
από: Farias, Talden
Έκδοση: (2006)