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O direito e desastres : terraplanagem na hidrografia catarinense a partir dos planos diretores

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Scherer, Kátia Ragnini
Tipo de documento:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 111 (dez./jan. 2023/2024), p. 84-107
Ano:	2024
Assuntos:	Administração de risco, brasil. Bacia hidrográfica, santa catarina. Defesa civil, brasil. Desenvolvimento urbano, brasil. Plano diretor (urbanismo), brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Recursos hídricos, santa catarina. Terraplanagem, brasil. Desastre ambiental, prevenção, brasil.
Link de acesso:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183627
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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