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O direito e desastres : terraplanagem na hidrografia catarinense a partir dos planos diretores

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Bibliographic Details
Main Author:	Scherer, Kátia Ragnini
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 111 (dez./jan. 2023/2024), p. 84-107
Ano:	2024
Assuntos:	Administração de risco, brasil. Bacia hidrográfica, santa catarina. Defesa civil, brasil. Desenvolvimento urbano, brasil. Plano diretor (urbanismo), brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Recursos hídricos, santa catarina. Terraplanagem, brasil. Desastre ambiental, prevenção, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183627
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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