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Proteção do meio ambiente : a omissão do poder público e o papel social do judiciário no controle da administração pública

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Mirra, Álvaro Luiz Valery
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 8, n. 30 (abr./jun. 2003), p. 35-44
Ano:	2003
Assuntos:	Administração pública, direitos e deveres, brasil. Direito ambiental, controle judicial, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101750
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Registro de imóveis - cadastramento de áreas contaminadas sob a responsabilidade da Cetesb, qualificado com presunção de veracidade e legalidade, própria dos atos da Administração Pública - interesse público que envolve a referida matéria ambiental e que impõe amplitude de informação - segurança jurídico-registral, estática e dinâmica, que reclama concentração da notícia de contaminação, oficialmente declarada, no fólio real - integração predial na esfera da tutela ambiental - admissibilidade da publicidade registral de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas, por averbação enunciativa de "declaração" ou "termo" emitido pel Cetesb - Inteligência do art. 246 da Lei de Registros Públicos - consulta conhecida, com resposta positiva
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