Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 15, n. 86 (mar./abr. 2016), p. 23-29 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, brasil. Poder discricionário, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107039 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1992)
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1992)
Licitações públicas sustentáveis : vinculação ou discricionariedade do administrador?
Tekijä: Mastrodi, Josué
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Mastrodi, Josué
Julkaistu: (2017)
O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2022)
A discricionariedade dos atos administrativos na proteção do meio ambiente em um Estado socioambiental de direito
Tekijä: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Alves, Sérgio Osborne Moreira
Julkaistu: (2008)
Edifícios públicos sustentáveis : discricionariedade administrativa ou dever constitucional e legal?
Tekijä: Machado, Carlos Augusto
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Machado, Carlos Augusto
Julkaistu: (2016)
Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Tekijä: Sgarioni, Márcio Frezza
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Sgarioni, Márcio Frezza
Julkaistu: (2011)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
A tecnologia SEI a favor da gestão sustentável : uma ferramenta que aumenta a discricionariedade do gestor bem-intencionado?
Tekijä: Leite, Marcos
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Leite, Marcos
Julkaistu: (2024)
"EIA a posteriori" : a avaliação de impactos ambientais de empreendimentos consolidados
Tekijä: Campos, Gustavo de Menezes Souza
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Campos, Gustavo de Menezes Souza
Julkaistu: (2019)
Direito ambiental versus justiça ambiental : crítica ao ativismo judicial em matéria de meio ambiente
Tekijä: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro
Julkaistu: (2018)
Jurisdição ambiental, atividade jurisdicional e democratização do processo
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2016)
O estudo prévio de impacto ambiental - EIA/RIMA e os empreendimentos antigos ou em funcionamento : análise do cabimento de estudo de viabilidade posterior
Tekijä: Barroso, Ricardo Cavalcante
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Barroso, Ricardo Cavalcante
Julkaistu: (2016)
Da impossibilidade do poder discricionário do intérprete para o hard cases no direito ambiental
Tekijä: Santanna, Gustavo da Silva
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Santanna, Gustavo da Silva
Julkaistu: (2012)
EIA/RIMA e canais artificiais de navegação
Tekijä: Chagas, Galileu Marinho das
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Chagas, Galileu Marinho das
Julkaistu: (2005)
Responsabilidade social do juiz e do Judiciário
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2010)
Jurisdição ambiental e teoria da decisão : uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2015)
Patrimônio cultural : um aspecto negligenciado dos estudos de impacto ambiental
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Julkaistu: (2009)
Autolicenciamento ambiental : uma afronta aos princípios da administração pública
Tekijä: Bicalho, Alan Rodrigo
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Bicalho, Alan Rodrigo
Julkaistu: (2007)
A exigência indiscriminada da EIA/RIMA na Zona costeira : Lei nº 7.661/88, artigo 6º, §2
Tekijä: Deboni, Giuliano
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Deboni, Giuliano
Julkaistu: (2011)
Regulamentação do Estudo de impacto ambiental
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1987)
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1987)
As obras viárias perante o direito ambiental brasileiro
Tekijä: Alonso Júnior, Hamilton
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Alonso Júnior, Hamilton
Julkaistu: (1996)
Por um direito socioambiental à cidade : direito, controle social e regulação administrativa do espaço urbano : a questão da qualidade da água no licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília
Tekijä: Amorim, Leonardo José Borges de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Amorim, Leonardo José Borges de
Julkaistu: (2013)
A ineficácia do estudo prévio de impacto ambiental em face da desordenada expansão territorial urbana do Distrito Federal
Tekijä: Ferreira, Robson Alves
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Ferreira, Robson Alves
Julkaistu: (2013)
O impacto ambiental
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1993)
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1993)
O princípio da educação aplicado ao direito ambiental através da audiência pública
Tekijä: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
Julkaistu: (2011)
Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
Tekijä: Valente, Patricia Pessôa
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Valente, Patricia Pessôa
Julkaistu: (2013)
Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
Tekijä: Valente, Patricia Pessôa
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Valente, Patricia Pessôa
Julkaistu: (2013)
Poder de polícia ambiental e a administração pública
Tekijä: Costa, Elisson Pereira da
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Costa, Elisson Pereira da
Julkaistu: (2010)
Responsabilidade da administração pública por dano ambiental
Tekijä: Nassif, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Nassif, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
Aspectos jurídicos envolvendo o licenciamento ambiental e urbanístico das estações rádio base (ERBs) e infraestruturas de suporte
Tekijä: Amaral, Renata Campetti
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Amaral, Renata Campetti
Julkaistu: (2018)
Análise de impactos viários no licenciamento ambiental
Tekijä: Barifouse, Leonardo
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Barifouse, Leonardo
Julkaistu: (2016)
O licenciamento ambiental (individual) e os efeitos cumulativos e sinergéticos dos impactos ambientais
Tekijä: Schuster, Diego Henrique
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Schuster, Diego Henrique
Julkaistu: (2013)
O estudo de impacto ambiental
Tekijä: Cecconello, Vanessa Marini
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Cecconello, Vanessa Marini
Julkaistu: (2009)
O conceito jurídico de área de influência nos estudo e relatórios de impacto ambiental (EIA / RIMA) : o caso da base aeroespacial de Alcântara
Tekijä: Pacheco, Marco Antônio B
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Pacheco, Marco Antônio B
Julkaistu: (2000)
Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (2007)
Avaliação de impacto ambiental no Direito comunitário europeu
Tekijä: Marrara, Thiago
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Marrara, Thiago
Julkaistu: (2015)
Aspectos controversos da responsabilidade administrativa ambiental
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2016)
Grandes empreendimentos minerários e seus impactos sociais
Tekijä: Lima, Paulo César Vicente de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Lima, Paulo César Vicente de
Julkaistu: (2013)
Improbidade administrativa: não realização de estudo de impacto ambiental para obras públicas
Tekijä: Costa, Luiz Claudio Pires
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Costa, Luiz Claudio Pires
Julkaistu: (2014)