Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)

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Bibliographic Details
Main Author: Jabra, Alexandre Salomão
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 15, n. 86 (mar./abr. 2016), p. 23-29
Ano:2016
Assuntos:Impacto ambiental, brasil.
Poder discricionário, brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107039
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.