Limitações ao direito de construir
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 14, n. 47 (jan./mar. 2013), p. 77-93 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, legislação, brasil. Direito de vizinhança, legislação, brasil. Indústria da construção civil, regulamentação, brasil. Normas de construção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito de construir, legislação, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61441 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
O direito de construir e o manejo de resíduos sólidos da construção civil como expressão de justiça socioambiental
অনুযায়ী: Ferreira, Gilson
প্রকাশিত: (2015)
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Certificações construtivas : ferramentas de compliance ou metanarrativas?
অনুযায়ী: Gomes, Magno Federici
প্রকাশিত: (2020)
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A disciplina jurídica do estudo prévio de impacto de vizinhança e sua exigibilidade em face do direito de construir
অনুযায়ী: Nascimento, Fábio Severiano do
প্রকাশিত: (2013)
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Questões de alta indagação envolvendo o direito de construir. De efeitos cumulativos a direito de protocolo - quem está errado : a lei ou o intérprete?
অনুযায়ী: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
প্রকাশিত: (2017)
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অনুযায়ী: Pinz, Francielli Priebbernow
প্রকাশিত: (2021)
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Projetos sob medida
অনুযায়ী: Zaparolli, Domingos
প্রকাশিত: (2023)
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Sistema leadership in energy and environmental design adotado no Museu do amanhã : relato e evidências de sustentabilidade
অনুযায়ী: Silveira, Yago Rangel da
প্রকাশিত: (2020)
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Blocos de concreto com resíduos de pet : alternativa para sustentabilidade urbana
অনুযায়ী: Schilive, Pâmella Mirélla de Souza
প্রকাশিত: (2021)
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Aspectos jurídicos envolvendo o licenciamento ambiental e urbanístico das estações rádio base (ERBs) e infraestruturas de suporte
অনুযায়ী: Amaral, Renata Campetti
প্রকাশিত: (2018)
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Green buildings : a importância estratégica dos recursos naturais
অনুযায়ী: Blaso, Vivian
প্রকাশিত: (2012)
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As condições de trabalho na indústria da construção no Brasil : reflexões no contexto da sustentabilidade e trabalho decente
অনুযায়ী: Barros, Veronica Altef
প্রকাশিত: (2017)
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Iniciativas green building rumo à construção inteligente da sustentabilidade global
অনুযায়ী: Ferreira, Carolina Iwancow
প্রকাশিত: (2018)
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অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2010)
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অনুযায়ী: Barroso, Ricardo Cavalcante
প্রকাশিত: (2016)
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অনুযায়ী: Menezes, Lívia Cunha de
প্রকাশিত: (2021)
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Inserção da ACV no processo de projeto de edificações : avaliação de alternativas e ferramentas computacionais para a prática de mercado
অনুযায়ী: Caldas, Lucas Rosse
প্রকাশিত: (2020)
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Abuso do direito de propriedade e limitações à propriedade : semelhanças e distinções
অনুযায়ী: Oliveira, André Furtado de
প্রকাশিত: (2024)
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O selo verde na construção civil e a sustentabilidade
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প্রকাশিত: (2012)
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Como as prefeituras podem reaproveitar os resíduos da construção civil?
অনুযায়ী: Gallardo, Silvia M. A. Guedes
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অনুযায়ী: Machado, Ane Graziela Stahlhofer
প্রকাশিত: (2015)
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অনুযায়ী: Elias, Mansour Daher
প্রকাশিত: (2008)
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Transferência do direito de construir : princípios fundamentais, competência para aplicação do instrumento e previsão no plano diretor municipal
অনুযায়ী: Levin, Alexandre
প্রকাশিত: (2022)
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Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes
অনুযায়ী: Custódio, Helita Barreira
প্রকাশিত: (2007)
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O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável : uma análise a partir do caso das papeleras
অনুযায়ী: Corrêa, Ceres Fernanda
প্রকাশিত: (2011)
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Solo urbano e licenças urbanísticas
অনুযায়ী: Dias, Edna Cardozo
প্রকাশিত: (2010)
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অনুযায়ী: Araujo, Neide
প্রকাশিত: (2000)
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অনুযায়ী: Siqueira, Lyssandro Norton
প্রকাশিত: (2019)
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Breves considerações sobre os conceitos tradicionais de uso da propriedade e direito de vizinhança face ao novo ordenamento ambiental : direito de agir pelas vias tradicionais
অনুযায়ী: Pedro, Antonio Fernando Pinheiro
প্রকাশিত: (1995)
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O direito urbanístico como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana
অনুযায়ী: Henarias, Mauricio de Almeida
প্রকাশিত: (1999)
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A responsabilidade civil do Estado frente às limitações ao direito de propriedade nas áreas de preservação permanente, às margens de rios urbanos
অনুযায়ী: Reckziegel, Janaína
প্রকাশিত: (2014)
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Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
অনুযায়ী: Rigolin, Ivan Barbosa
প্রকাশিত: (2008)
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Desenvolvimentismo, conflito e conciliação de interesses na política de construção de hidrelétricas na Amazônia brasileira
অনুযায়ী: Pereira, Ana Karine
প্রকাশিত: (2013)
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Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental
অনুযায়ী: Sampaio, Letícia Nunes
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Grave atentado ao princípio constitucional do progresso ecológico no projeto de instalação da termoelétrica de São Luís do Maranhão
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প্রকাশিত: (2011)
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Incidência de medida compensatória ambiental
অনুযায়ী: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
প্রকাশিত: (2014)
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A poluição sonora e a tutela do meio ambiente pelo Ministério Público : a experiência brasileira: do direito de vizinhança à tutela dos interesses difusos
অনুযায়ী: Cappelli, Silvia
প্রকাশিত: (2006)
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A importância do plano diretor e da legislação urbanística na resolução de diferentes questões referentes ao desenvolvimento urbano
অনুযায়ী: Apparecido Junior, José Antonio
প্রকাশিত: (2017)
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A construção de grandes barragens no Brasil, na China e na Índia : similitudes e peculiaridades dos processos de licenciamento ambiental em países emergentes
অনুযায়ী: Fonseca, Igor Ferraz da
প্রকাশিত: (2013)
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Plano diretor e estudo de impacto de vizinhança (EIV)
অনুযায়ী: Prestes, Vanêsca Buzelato
প্রকাশিত: (2005)
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Vozes submersas : políticas públicas, desenvolvimento e resistência lá na Morada
অনুযায়ী: Ribeiro, Mônica Thaís Souza
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