Limitações ao direito de construir
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 14, n. 47 (jan./mar. 2013), p. 77-93 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, legislação, brasil. Direito de vizinhança, legislação, brasil. Indústria da construção civil, regulamentação, brasil. Normas de construção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito de construir, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61441 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
O direito de construir e o manejo de resíduos sólidos da construção civil como expressão de justiça socioambiental
Tekijä: Ferreira, Gilson
Julkaistu: (2015)
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Certificações construtivas : ferramentas de compliance ou metanarrativas?
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2020)
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A disciplina jurídica do estudo prévio de impacto de vizinhança e sua exigibilidade em face do direito de construir
Tekijä: Nascimento, Fábio Severiano do
Julkaistu: (2013)
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Questões de alta indagação envolvendo o direito de construir. De efeitos cumulativos a direito de protocolo - quem está errado : a lei ou o intérprete?
Tekijä: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Julkaistu: (2017)
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Avaliação do desempenho mecânico e físico de argamassas com resíduo de cerâmica vermelha
Tekijä: Pinz, Francielli Priebbernow
Julkaistu: (2021)
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Projetos sob medida
Tekijä: Zaparolli, Domingos
Julkaistu: (2023)
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Sistema leadership in energy and environmental design adotado no Museu do amanhã : relato e evidências de sustentabilidade
Tekijä: Silveira, Yago Rangel da
Julkaistu: (2020)
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Blocos de concreto com resíduos de pet : alternativa para sustentabilidade urbana
Tekijä: Schilive, Pâmella Mirélla de Souza
Julkaistu: (2021)
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Julkaistu: (2021)
Aspectos jurídicos envolvendo o licenciamento ambiental e urbanístico das estações rádio base (ERBs) e infraestruturas de suporte
Tekijä: Amaral, Renata Campetti
Julkaistu: (2018)
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Julkaistu: (2018)
Green buildings : a importância estratégica dos recursos naturais
Tekijä: Blaso, Vivian
Julkaistu: (2012)
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Julkaistu: (2012)
As condições de trabalho na indústria da construção no Brasil : reflexões no contexto da sustentabilidade e trabalho decente
Tekijä: Barros, Veronica Altef
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Barros, Veronica Altef
Julkaistu: (2017)
Iniciativas green building rumo à construção inteligente da sustentabilidade global
Tekijä: Ferreira, Carolina Iwancow
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Ferreira, Carolina Iwancow
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Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2010)
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O estudo prévio de impacto ambiental - EIA/RIMA e os empreendimentos antigos ou em funcionamento : análise do cabimento de estudo de viabilidade posterior
Tekijä: Barroso, Ricardo Cavalcante
Julkaistu: (2016)
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Julkaistu: (2016)
Desafios e potencialidades da reciclagem dos resíduos da construção civil : os casos de Belo Horizonte/MG e Jundiaí/SP
Tekijä: Menezes, Lívia Cunha de
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Menezes, Lívia Cunha de
Julkaistu: (2021)
Inserção da ACV no processo de projeto de edificações : avaliação de alternativas e ferramentas computacionais para a prática de mercado
Tekijä: Caldas, Lucas Rosse
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Caldas, Lucas Rosse
Julkaistu: (2020)
Abuso do direito de propriedade e limitações à propriedade : semelhanças e distinções
Tekijä: Oliveira, André Furtado de
Julkaistu: (2024)
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O selo verde na construção civil e a sustentabilidade
Tekijä: Vieira, Patrícia Elias
Julkaistu: (2012)
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Como as prefeituras podem reaproveitar os resíduos da construção civil?
Tekijä: Gallardo, Silvia M. A. Guedes
Julkaistu: (2019)
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Meio ambiente do trabalho na construção civil : uma análise a partir dos princípios de direito ambiental
Tekijä: Machado, Ane Graziela Stahlhofer
Julkaistu: (2015)
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Gestao de Residuos da Cosntrucao Civil no Municipio de Fortaleza-Ce
Tekijä: Elias, Mansour Daher
Julkaistu: (2008)
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Transferência do direito de construir : princípios fundamentais, competência para aplicação do instrumento e previsão no plano diretor municipal
Tekijä: Levin, Alexandre
Julkaistu: (2022)
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Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes
Tekijä: Custódio, Helita Barreira
Julkaistu: (2007)
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O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável : uma análise a partir do caso das papeleras
Tekijä: Corrêa, Ceres Fernanda
Julkaistu: (2011)
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Solo urbano e licenças urbanísticas
Tekijä: Dias, Edna Cardozo
Julkaistu: (2010)
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Os rumos do licenciamento ambiental da mineração no Estado de São Paulo : estudos de caso de licenciamento de bens minerais de uso imediato na construção civil
Tekijä: Araujo, Neide
Julkaistu: (2000)
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Biodiversidade : o novo marco regulatório do acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios decorrente de sua exploração econômica
Tekijä: Siqueira, Lyssandro Norton
Julkaistu: (2019)
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Breves considerações sobre os conceitos tradicionais de uso da propriedade e direito de vizinhança face ao novo ordenamento ambiental : direito de agir pelas vias tradicionais
Tekijä: Pedro, Antonio Fernando Pinheiro
Julkaistu: (1995)
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O direito urbanístico como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana
Tekijä: Henarias, Mauricio de Almeida
Julkaistu: (1999)
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A responsabilidade civil do Estado frente às limitações ao direito de propriedade nas áreas de preservação permanente, às margens de rios urbanos
Tekijä: Reckziegel, Janaína
Julkaistu: (2014)
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Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
Tekijä: Rigolin, Ivan Barbosa
Julkaistu: (2008)
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Desenvolvimentismo, conflito e conciliação de interesses na política de construção de hidrelétricas na Amazônia brasileira
Tekijä: Pereira, Ana Karine
Julkaistu: (2013)
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Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental
Tekijä: Sampaio, Letícia Nunes
Julkaistu: (2011)
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Julkaistu: (2011)
Grave atentado ao princípio constitucional do progresso ecológico no projeto de instalação da termoelétrica de São Luís do Maranhão
Tekijä: Prudente, Antônio Souza
Julkaistu: (2011)
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Incidência de medida compensatória ambiental
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2014)
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A poluição sonora e a tutela do meio ambiente pelo Ministério Público : a experiência brasileira: do direito de vizinhança à tutela dos interesses difusos
Tekijä: Cappelli, Silvia
Julkaistu: (2006)
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A importância do plano diretor e da legislação urbanística na resolução de diferentes questões referentes ao desenvolvimento urbano
Tekijä: Apparecido Junior, José Antonio
Julkaistu: (2017)
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Julkaistu: (2017)
A construção de grandes barragens no Brasil, na China e na Índia : similitudes e peculiaridades dos processos de licenciamento ambiental em países emergentes
Tekijä: Fonseca, Igor Ferraz da
Julkaistu: (2013)
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Julkaistu: (2013)
Plano diretor e estudo de impacto de vizinhança (EIV)
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2005)
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Julkaistu: (2005)
Vozes submersas : políticas públicas, desenvolvimento e resistência lá na Morada
Tekijä: Ribeiro, Mônica Thaís Souza
Julkaistu: (2021)
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Julkaistu: (2021)