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Limitações ao direito de construir

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Santos, Márcia Walquíria Batista dos
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 14, n. 47 (jan./mar. 2013), p. 77-93
Ano:	2013
Assuntos:	Direito de propriedade, legislação, brasil. Direito de vizinhança, legislação, brasil. Indústria da construção civil, regulamentação, brasil. Normas de construção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito de construir, legislação, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61441
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

O direito de construir e o manejo de resíduos sólidos da construção civil como expressão de justiça socioambiental
Yazar:: Ferreira, Gilson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Certificações construtivas : ferramentas de compliance ou metanarrativas?
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A disciplina jurídica do estudo prévio de impacto de vizinhança e sua exigibilidade em face do direito de construir
Yazar:: Nascimento, Fábio Severiano do
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Questões de alta indagação envolvendo o direito de construir. De efeitos cumulativos a direito de protocolo - quem está errado : a lei ou o intérprete?
Yazar:: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Avaliação do desempenho mecânico e físico de argamassas com resíduo de cerâmica vermelha
Yazar:: Pinz, Francielli Priebbernow
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Projetos sob medida
Yazar:: Zaparolli, Domingos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Sistema leadership in energy and environmental design adotado no Museu do amanhã : relato e evidências de sustentabilidade
Yazar:: Silveira, Yago Rangel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Blocos de concreto com resíduos de pet : alternativa para sustentabilidade urbana
Yazar:: Schilive, Pâmella Mirélla de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Aspectos jurídicos envolvendo o licenciamento ambiental e urbanístico das estações rádio base (ERBs) e infraestruturas de suporte
Yazar:: Amaral, Renata Campetti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Green buildings : a importância estratégica dos recursos naturais
Yazar:: Blaso, Vivian
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

As condições de trabalho na indústria da construção no Brasil : reflexões no contexto da sustentabilidade e trabalho decente
Yazar:: Barros, Veronica Altef
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Iniciativas green building rumo à construção inteligente da sustentabilidade global
Yazar:: Ferreira, Carolina Iwancow
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

O estudo prévio de impacto ambiental - EIA/RIMA e os empreendimentos antigos ou em funcionamento : análise do cabimento de estudo de viabilidade posterior
Yazar:: Barroso, Ricardo Cavalcante
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Desafios e potencialidades da reciclagem dos resíduos da construção civil : os casos de Belo Horizonte/MG e Jundiaí/SP
Yazar:: Menezes, Lívia Cunha de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Inserção da ACV no processo de projeto de edificações : avaliação de alternativas e ferramentas computacionais para a prática de mercado
Yazar:: Caldas, Lucas Rosse
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Abuso do direito de propriedade e limitações à propriedade : semelhanças e distinções
Yazar:: Oliveira, André Furtado de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

O selo verde na construção civil e a sustentabilidade
Yazar:: Vieira, Patrícia Elias
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Como as prefeituras podem reaproveitar os resíduos da construção civil?
Yazar:: Gallardo, Silvia M. A. Guedes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Meio ambiente do trabalho na construção civil : uma análise a partir dos princípios de direito ambiental
Yazar:: Machado, Ane Graziela Stahlhofer
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Gestao de Residuos da Cosntrucao Civil no Municipio de Fortaleza-Ce
Yazar:: Elias, Mansour Daher
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Transferência do direito de construir : princípios fundamentais, competência para aplicação do instrumento e previsão no plano diretor municipal
Yazar:: Levin, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes
Yazar:: Custódio, Helita Barreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável : uma análise a partir do caso das papeleras
Yazar:: Corrêa, Ceres Fernanda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Solo urbano e licenças urbanísticas
Yazar:: Dias, Edna Cardozo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Os rumos do licenciamento ambiental da mineração no Estado de São Paulo : estudos de caso de licenciamento de bens minerais de uso imediato na construção civil
Yazar:: Araujo, Neide
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Biodiversidade : o novo marco regulatório do acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios decorrente de sua exploração econômica
Yazar:: Siqueira, Lyssandro Norton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Breves considerações sobre os conceitos tradicionais de uso da propriedade e direito de vizinhança face ao novo ordenamento ambiental : direito de agir pelas vias tradicionais
Yazar:: Pedro, Antonio Fernando Pinheiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)

O direito urbanístico como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana
Yazar:: Henarias, Mauricio de Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

A responsabilidade civil do Estado frente às limitações ao direito de propriedade nas áreas de preservação permanente, às margens de rios urbanos
Yazar:: Reckziegel, Janaína
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
Yazar:: Rigolin, Ivan Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Desenvolvimentismo, conflito e conciliação de interesses na política de construção de hidrelétricas na Amazônia brasileira
Yazar:: Pereira, Ana Karine
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental
Yazar:: Sampaio, Letícia Nunes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Grave atentado ao princípio constitucional do progresso ecológico no projeto de instalação da termoelétrica de São Luís do Maranhão
Yazar:: Prudente, Antônio Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Incidência de medida compensatória ambiental
Yazar:: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A poluição sonora e a tutela do meio ambiente pelo Ministério Público : a experiência brasileira: do direito de vizinhança à tutela dos interesses difusos
Yazar:: Cappelli, Silvia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A importância do plano diretor e da legislação urbanística na resolução de diferentes questões referentes ao desenvolvimento urbano
Yazar:: Apparecido Junior, José Antonio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A construção de grandes barragens no Brasil, na China e na Índia : similitudes e peculiaridades dos processos de licenciamento ambiental em países emergentes
Yazar:: Fonseca, Igor Ferraz da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Plano diretor e estudo de impacto de vizinhança (EIV)
Yazar:: Prestes, Vanêsca Buzelato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Vozes submersas : políticas públicas, desenvolvimento e resistência lá na Morada
Yazar:: Ribeiro, Mônica Thaís Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

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