Restrições urbanísticas à propriedade privada
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| Hovedforfatter: | Mukai, Toshio |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 5, n. 26 (mar./abr. 2006), p. 3197-3210 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Desapropriação, brasil. Loteamento urbano, brasil. Propriedade urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Servidão, brasil. Solo urbano, brasil. Uso do solo, brasil. Zoneamento urbano, brasil. Direito urbanístico, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29239 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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