Lei de responsabilidade territorial urbana : situação atual do debate
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| Autor principal: | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 232-248 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Condomínio, aspectos jurídicos, brasil. Loteamento, aspectos jurídicos, brasil. Loteamento, legislação, brasil. Loteamento, política, brasil. Política agrária, aspectos políticos, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Acceso en línea: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86381 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
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