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Lei de responsabilidade territorial urbana : situação atual do debate

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 232-248
Ano:	2008
Assuntos:	Condomínio, aspectos jurídicos, brasil. Loteamento, aspectos jurídicos, brasil. Loteamento, legislação, brasil. Loteamento, política, brasil. Política agrária, aspectos políticos, brasil. Direito ambiental, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86381
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

Samankaltaisia teoksia

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Condomínios de lotes : características gerais : amplitude da regulação pelos municípios e aspectos registrários
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Informalidade territorial e mercado de terras urbanas no Distrito Federal
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Os loteamentos urbanos fechados e o meio ambiente ecologicamente equilibrado : uma dicotomia conciliável?
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A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.
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Parcelamento do solo urbano : Lei de loteamentos : Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 interpretada pelos tribunais
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Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente : as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
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Modelo constitucional de tutela ambiental nos municípios e Mata Atlântica
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O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
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Solo urbano e licenças urbanísticas
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Incorporadoras x associações de moradores : uma reflexão sobre as disputas judiciais envolvendo o controle da atividade construtiva na cidade de São Paulo
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Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo
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Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
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A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano
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