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Lei de responsabilidade territorial urbana : situação atual do debate

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 232-248
Ano:2008
Assuntos:Condomínio, aspectos jurídicos, brasil.
Loteamento, aspectos jurídicos, brasil.
Loteamento, legislação, brasil.
Loteamento, política, brasil.
Política agrária, aspectos políticos, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86381
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

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