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Lei de responsabilidade territorial urbana : situação atual do debate

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 232-248
Ano:	2008
Assuntos:	Condomínio, aspectos jurídicos, brasil. Loteamento, aspectos jurídicos, brasil. Loteamento, legislação, brasil. Loteamento, política, brasil. Política agrária, aspectos políticos, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86381
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Revisão da lei federal de parcelamento do solo : um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Condomínios de lotes : características gerais : amplitude da regulação pelos municípios e aspectos registrários
Yazar:: Rosa, Fernanda Christina de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Informalidade territorial e mercado de terras urbanas no Distrito Federal
Yazar:: Jatobá, Sérgio Ulisses
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Os loteamentos urbanos fechados e o meio ambiente ecologicamente equilibrado : uma dicotomia conciliável?
Yazar:: Rezende, Élcio Nacur
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.
Yazar:: Mohl, Mara de Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Parcelamento do solo urbano : Lei de loteamentos : Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 interpretada pelos tribunais
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente : as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
Yazar:: Tabak, Benjamin Miranda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Lei federal do parcelamento do solo : tensão e diálogo entre o direito à cidade e o direito urbanístico e ambiental
Yazar:: Martins, Maria Lucia R. R
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais
Yazar:: Aires, Carina Michele
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Modelo constitucional de tutela ambiental nos municípios e Mata Atlântica
Yazar:: Kokke, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
Yazar:: Costa, Camila Maia Pyramo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Solo urbano e licenças urbanísticas
Yazar:: Dias, Edna Cardozo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Incorporadoras x associações de moradores : uma reflexão sobre as disputas judiciais envolvendo o controle da atividade construtiva na cidade de São Paulo
Yazar:: Saule Júnior, Nelson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo
Yazar:: Kamei, Karina Keiko
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano
Yazar:: Roberto, Luiz Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares
Yazar:: Boeira, Alex Perozzo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Recuperação de APP em loteamento irregular de baixa renda
Yazar:: Pegoraro, Denise Bonat
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
Yazar:: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Considerações sobre o déficit habitacional e os loteamentos clandestinos
Yazar:: Guimarães Júnior, João Lopes
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Restrições urbanísticas à propriedade privada
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano : a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial
Yazar:: Mazzei, Marcelo Rodrigues
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A importância da interconectividade entre as dimensões ambiental, urbanística e registral no âmbito do parcelamento do solo urbano
Yazar:: Voltolini, Gustavo Henrique Mattos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A regularização do parcelamento do solo de loteamentos públicos : um estudo baseado no Projeto do loteamento de interesse social Vila Betinho em Chapecó-SC
Yazar:: Pereira, Reginaldo
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As áreas de preservação permanente : avanços e retrocesso desconsiderando a escassez
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Loteamento clandestino Vila Viçosa - Porto Alegre : desafios enfrentados na regularização urbanística e jurídica
Yazar:: Moreto, Simone Santos
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"Condomínio de águas" : situações de fato ou direito privado?
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Ditadura e educação agrícola : a ESALQ/USP e a "gênese" do agronegócio brasileiro
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Capitalismo, meio ambiente e políticas públicas : o ambiente atual para um projeto político
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O agrobolsonarismo : o presidente cooptou uma parte relevante do agronegócio, mas está longe de ter apoio incondicional
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Uma análise sobre o Princípio nº 15 da Declaração de Estocolmo : abordagem da sua incorporação pelos diplomas nacionais e internacionais e sua aplicação prática
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Gestão ambiental municipal
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A ocupação urbana do Distrito Federal por meio das ferramentas de Pierre Bourdieu
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A responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de risco
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Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias
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A lacuna legisletiva sobre biopirataria no Brasil e como mudar a atual situação
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Instrumentos para efetivação do direito à cidade na revisão do plano diretor de Natal - Lei nº 82/2007 : conflitos e pactos no processo legislativo
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