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Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Oliveira, Carina Costa de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 15, n. 32 (maio/ago. 2018), p. 327-356
Ano:	2019
Assuntos:	Decisão judicial, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Princípio da precaução, aspectos ambientais, brasil.
Online Erişim:	http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1252
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Benzer Materyaller

Princípio da precaução no direito ambiental brasileiro
Yazar:: Antunes, Paulo de Bessa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
Yazar:: De Lucca, Newton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
Yazar:: Lugon, Luiz Carlos de Castro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução
Yazar:: Faistel, Franciele
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
Yazar:: Prudente, Antônio Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Ministra Rosa Weber defende engajamento da sociedade nas decisões sobre questões climáticas.
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

O princípio da sustentabilidade nas decisões judiciais
Yazar:: Moreira, João Batista Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Soluções judiciais complexas em litígios ambientais. A experiência argentina
Yazar:: Lorenzetti, Ricardo Luis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O Supremo Tribunal Federal, o princípio da precaução e o meio ambiente : uma análise exploratória de decisões monocráticas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental
Yazar:: Roquete, Felipe
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

O princípio da precaução e a avaliação prévia de impacto ambiental : a posição do Superior Tribunal de Justiça
Yazar:: Hartmann, Débora
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A especialização de órgãos judiciais em matéria ambiental e a efetivação do desenvolvimento sustentável como categoria integrante dos direitos humanos ecológicos
Yazar:: Araújo, João Augusto Carneiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Direito dos povos indígenas
Yazar:: Brasil
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Propriedade comunal : a essencialidade enquanto critério decisório à luz das particularidades do instituto e da jurisprudência nacional e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Yazar:: Alcantara, Rafael Einstein Carvalho Amorim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

O princípio da prevenção e precaução nas licitações sustentáveis
Yazar:: Gemelli, Dagmar Albertina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Responsabilidade civil ambiental objetiva - teoria do risco integral : acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.612.887/PR
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Limites da responsabilidade ambiental objetiva
Yazar:: Antunes, Paulo de Bessa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
Yazar:: Bellinetti, Luiz Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Neubauer et al. vs. Alemanha : breves apontamentos de potenciais contribuições no desenvolvimento global dos direitos humanos e climáticos
Yazar:: Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Racionalidade na aplicação do princípio da precaução em matéria ambiental
Yazar:: Abreu, Ricardo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Os fundamentos do princípio da precaução
Yazar:: Wedy, Gabriel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Antenas de telefonia celular no Brasil contemporâneo : uma avaliação das disputas judiciais entre entidades estatais
Yazar:: Veronese, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A crise ambiental na pós-modernidade e o decisionismo
Yazar:: Marin, Jeferson Dytz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

As limitações do direito internacional privado na responsabilização de empresas transnacionais : o caso da Chevron-Texaco no Equador
Yazar:: Pereira, Victória Maria
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Amazônia (i)legal ambiental : caracterização a partir da análise dos conflitos ambientais judiciais
Yazar:: Oliveira, Celso Maran de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Relativização da coisa julgada em matéria ambiental
Yazar:: Macedo, Elaine Harzheim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A decisão do STF, o princípio constitucional da igualdade e a vedação de discriminação : o afeto como paradigma norteador da legitimidade das decisões judiciais : a família contemporânea e sua nova formatação
Yazar:: Nicolau Júnior, Mauro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O princípio da precaução na Constituição brasileira : aspectos da proteção jurídica na fauna
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
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A imprescindibilidade de ressignificar a jurisdição em prol da sustentabilidade : estratégias contra a racionalidade economicista
Yazar:: Nunes, Denise Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Mudanças climáticas e seus impactos no direito de propriedade privada : uma análise sobre a criação de novas demandas judiciais a partir de uma observação dos princípios da tutela ambiental
Yazar:: Tybusch, Francielle Benini Agne
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O princípio da precaução e os reflexos no processo civil
Yazar:: Rodrigues, Marcelo Abelha
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O princípio da precaução nas decisões proferidas pela comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBio) : o processo decisório de aprovação comercial de plantas geneticamente modificadas no Brasil
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O princípio constitucional da precaução : origem, conceito e análise da crítica
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O princípio da precaução e a proteção jurídica da fauna na Constituição brasileira
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
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O princípio da precaução e a extrafiscalidade na tributação ambiental
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Princípio da precaução rima com ação
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A litigância climática brasileira : caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Yazar:: Lisbôa, Luiza Silva
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O princípio da precaução e a avaliação de riscos
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Evolução das decisões do STF sobre direitos dos animais (rinhas, vaquejada e sacrifício de animais) : análise comparada nos países do novo constitucionalismo latino-americano
Yazar:: Oliveira, Jadson Correia de
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Os princípios do direito ambiental da precaução e da prevenção num paralelo com os conceitos de previsibilidade e previsão
Yazar:: Amorim, Camila Silva de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Da precaução à prevenção : uma análise do amianto no Brasil à guisa das decisões do STF
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