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Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Aires, Carina Michele
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 125-145
Ano:	2021
Assuntos:	Administração pública, responsabilidade, brasil. Dano ambiental, brasil. Loteamento, aspectos ambientais, brasil. Loteamento, fiscalização, brasil. Parcelamento do solo, aspectos sociais, brasil. Poder de polícia, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Parcelamento do solo, aspectos ambientais, brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56438
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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