Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | Aires, Carina Michele |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 125-145 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Administração pública, responsabilidade, brasil. Dano ambiental, brasil. Loteamento, aspectos ambientais, brasil. Loteamento, fiscalização, brasil. Parcelamento do solo, aspectos sociais, brasil. Poder de polícia, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Parcelamento do solo, aspectos ambientais, brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56438 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Ижил төстэй зүйлс
Revisão da lei federal de parcelamento do solo : um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000
-н: Costa, Heloisa Soares de Moura
Хэвлэсэн: (2009)
-н: Costa, Heloisa Soares de Moura
Хэвлэсэн: (2009)
Parcelamento do solo urbano : Lei de loteamentos : Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 interpretada pelos tribunais
-н: Santos, Ozéias J
Хэвлэсэн: (2003)
-н: Santos, Ozéias J
Хэвлэсэн: (2003)
Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
-н: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Хэвлэсэн: (2019)
-н: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Хэвлэсэн: (2019)
O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares
-н: Boeira, Alex Perozzo
Хэвлэсэн: (2011)
-н: Boeira, Alex Perozzo
Хэвлэсэн: (2011)
Concessão de licença para abertura de rua em região do bioma Mata Atlântica. Área Diretamente Afetada (ADA) localizada na zona urbana do Município. Parcelamento do solo. Desnecessidade de declaração da utilidade pública
-н: Souza, Leonardo da Rocha de
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Souza, Leonardo da Rocha de
Хэвлэсэн: (2014)
A regularização do parcelamento do solo de loteamentos públicos : um estudo baseado no Projeto do loteamento de interesse social Vila Betinho em Chapecó-SC
-н: Pereira, Reginaldo
Хэвлэсэн: (2017)
-н: Pereira, Reginaldo
Хэвлэсэн: (2017)
O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano : a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial
-н: Mazzei, Marcelo Rodrigues
Хэвлэсэн: (2021)
-н: Mazzei, Marcelo Rodrigues
Хэвлэсэн: (2021)
Os loteamentos urbanos fechados e o meio ambiente ecologicamente equilibrado : uma dicotomia conciliável?
-н: Rezende, Élcio Nacur
Хэвлэсэн: (2016)
-н: Rezende, Élcio Nacur
Хэвлэсэн: (2016)
A responsabilidade dos municípios na concretização dos elementos ambientais e urbanísticos no parcelamento do solo urbano e suas nuances no Recurso especial nº 1.594.361
-н: Costa, Beatriz Souza
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Costa, Beatriz Souza
Хэвлэсэн: (2018)
Uma análise sobre o Princípio nº 15 da Declaração de Estocolmo : abordagem da sua incorporação pelos diplomas nacionais e internacionais e sua aplicação prática
-н: Lima, Lucas Azevedo de
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Lima, Lucas Azevedo de
Хэвлэсэн: (2014)
Atuação da administração pública em ocupações irregulares : garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais
-н: Souza, Leonardo da Rocha de
Хэвлэсэн: (2022)
-н: Souza, Leonardo da Rocha de
Хэвлэсэн: (2022)
A intrincada relação entre os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado
-н: Costa, Rafael Santiago
Хэвлэсэн: (2013)
-н: Costa, Rafael Santiago
Хэвлэсэн: (2013)
Lei federal do parcelamento do solo : tensão e diálogo entre o direito à cidade e o direito urbanístico e ambiental
-н: Martins, Maria Lucia R. R
Хэвлэсэн: (2007)
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Хэвлэсэн: (2007)
Embargo/suspensão ambiental : estudo de caso e proposta de critérios
-н: Fonseca, Wagner Cleyton
Хэвлэсэн: (2022)
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Хэвлэсэн: (2022)
Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais
-н: Custódio, Helita Barreira
Хэвлэсэн: (2002)
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Хэвлэсэн: (2002)
Restrições urbanísticas à propriedade privada
-н: Mukai, Toshio
Хэвлэсэн: (2006)
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Хэвлэсэн: (2006)
Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
-н: Ayala, Patryck de Araújo
Хэвлэсэн: (2019)
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Хэвлэсэн: (2019)
Lei de responsabilidade territorial urbana : situação atual do debate
-н: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Хэвлэсэн: (2008)
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Хэвлэсэн: (2008)
A responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais : ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da Administração pública
-н: Coutinho, Pedro de Oliveira
Хэвлэсэн: (2022)
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Хэвлэсэн: (2022)
O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
-н: Costa, Camila Maia Pyramo
Хэвлэсэн: (2010)
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Хэвлэсэн: (2010)
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
-н: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Хэвлэсэн: (2024)
-н: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Хэвлэсэн: (2024)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
-н: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Хэвлэсэн: (2023)
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Хэвлэсэн: (2023)
A ocupação urbana do Distrito Federal por meio das ferramentas de Pierre Bourdieu
-н: Costa, Marcos Paulo Salmen Chagas da
Хэвлэсэн: (2022)
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Хэвлэсэн: (2022)
A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.
-н: Mohl, Mara de Almeida
Хэвлэсэн: (2012)
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Хэвлэсэн: (2012)
Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias
-н: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Хэвлэсэн: (2023)
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Хэвлэсэн: (2023)
Incertos perímetros urbanos
-н: Pontes, Daniele Regina
Хэвлэсэн: (2021)
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Хэвлэсэн: (2021)
Da Impossibilidade de se Degradar Área Ambientalmente Protegida, Para fins de Implantação de Loteamento, por Meio de Título Executivo
-н: Kamei, Karina Keiko
Хэвлэсэн: (1999)
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Condomínios de lotes : características gerais : amplitude da regulação pelos municípios e aspectos registrários
-н: Rosa, Fernanda Christina de Souza
Хэвлэсэн: (2020)
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Sustentabilidade e função social do espaço urbano : direito à cidade e ressignificação
-н: Pires, Maria Coeli Simões
Хэвлэсэн: (2012)
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Хэвлэсэн: (2012)
A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
-н: Gomes, Magno Federici
Хэвлэсэн: (2018)
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Crimes contra o ordenamento urbano
-н: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Хэвлэсэн: (2010)
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Gestão ambiental municipal
-н: Dias, Edna Cardozo
Хэвлэсэн: (2002)
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Хэвлэсэн: (2002)
Recuperação de APP em loteamento irregular de baixa renda
-н: Pegoraro, Denise Bonat
Хэвлэсэн: (2008)
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Хэвлэсэн: (2008)
Bens Públicos de Loteamentos e sua Proteção Legal
-н: Freitas, José Carlos de
Хэвлэсэн: (1999)
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Хэвлэсэн: (1999)
Considerações sobre o déficit habitacional e os loteamentos clandestinos
-н: Guimarães Júnior, João Lopes
Хэвлэсэн: (2002)
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Хэвлэсэн: (2002)
O registro de imóveis e as áreas contaminadas
-н: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Хэвлэсэн: (2022)
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Хэвлэсэн: (2022)
Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
-н: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Хэвлэсэн: (2017)
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Хэвлэсэн: (2017)
Modelo constitucional de tutela ambiental nos municípios e Mata Atlântica
-н: Kokke, Marcelo
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
A polícia na proteção ao meio ambiente
-н: Freitas, Vladimir Passos de
Хэвлэсэн: (2002)
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Хэвлэсэн: (2002)
Curso de direito agrário
-н: Rizzardo, Arnaldo
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Rizzardo, Arnaldo
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