Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखक: Aires, Carina Michele
स्वरूप: Artigo de Revista
भाषा:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 125-145
Ano:2021
Assuntos:Administração pública, responsabilidade, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Loteamento, aspectos ambientais, brasil.
Loteamento, fiscalização, brasil.
Parcelamento do solo, aspectos sociais, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Parcelamento do solo, aspectos ambientais, brasil.
ऑनलाइन पहुंच:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56438
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.