Curso de direito ambiental
שמור ב:
| מחבר ראשי: | Sarlet, Ingo Wolfgang |
|---|---|
| פורמט: | Livro |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | |
| Ano: | 2022 |
| Editora: | Rio de Janeiro Forense |
| Assuntos: | Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| גישה מקוונת: | https://stj.minhabiblioteca.com.br/ |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica restrita a usuários do Superior Tribunal de Justiça. |
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Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
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