A federação imperfeita e o direito ambiental
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 48 (mar./abr. 2019), p. 249-259 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Competência legislativa, brasil. Federação, aspectos constitucionais, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Poder regulamentar, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131901 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Competências ambientais na federação brasileira
Tekijä: Oliveira, Cláudia Alves de
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Tekijä: Fiorin, Paulo Sérgio
Julkaistu: (2021)
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Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
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Julkaistu: (2013)
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Julkaistu: (2023)
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Tekijä: Rezende, Renato Monteiro de
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Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
Tekijä: Valente, Patricia Pessôa
Julkaistu: (2013)
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Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
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