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A federação imperfeita e o direito ambiental

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Бібліографічні деталі
Автор:	Palu, Oswaldo Luiz
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 48 (mar./abr. 2019), p. 249-259
Ano:	2019
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Competência legislativa, brasil. Federação, aspectos constitucionais, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Poder regulamentar, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131901
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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