A federação imperfeita e o direito ambiental

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Detaylı Bibliyografya
Yazar: Palu, Oswaldo Luiz
Materyal Türü: Artigo de Revista
Dil:Português
Publicado em:Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 48 (mar./abr. 2019), p. 249-259
Ano:2019
Assuntos:Competência administrativa, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Federação, aspectos constitucionais, brasil.
Federalismo (direito constitucional), brasil.
Poder regulamentar, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Erişim:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131901
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.