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STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021

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Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ:	Coelho, Mariana Carvalho Victor
Ձևաչափ:	Artigo de Revista
Լեզու:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 482-485
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Demolição. Imóvel urbano, ceará. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, ceará. Recurso especial, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Առցանց հասանելիություն:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158515
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2021)

TRF4, Agravo de Instrumento 5.033.746/PR (81.2021.4.04.0000), rel. des. fed. Vânia Hack de Almeida, j. 19.08.2021, dje 19.08.2021
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2021)

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Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
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Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
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