STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 482-485 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Demolição. Imóvel urbano, ceará. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, ceará. Recurso especial, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Accès en ligne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158515 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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