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Importação de pneus usados e remoldados em face dos princípios constitucionais ambientais : meio ambiente, saúde, equidade intergeracional, precaução e desenvolvimento sustentável à luz da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 101/DF do Supremo Tribunal Federal

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Bibliographic Details
Main Author: Guimarães, Michele Aparecida Gomes
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 67 (jan./fev. 2013), p. 57-67
Ano:2013
Assuntos:Pneu, importação, aspectos constitucionais, aspectos ambientais, brasil.
Resíduo sólido, importação, brasil.
Tratamento de resíduo, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54843
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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