A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro

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Main Author: Massonetto, Luís Fernando
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 1 (jan./mar. 2021), p. 130-159
Ano:2021
Assuntos:Dano ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Seguro de responsabilidade civil, brasil.
Online Access:https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/53513/37305
Nota de acesso:Texto integral (PDF)
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