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A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author:	Massonetto, Luís Fernando
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 1 (jan./mar. 2021), p. 130-159
Ano:	2021
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Seguro de responsabilidade civil, brasil.
Online Access:	https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/53513/37305
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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