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A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Massonetto, Luís Fernando
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 1 (jan./mar. 2021), p. 130-159
Ano:	2021
Assuntos:	Dano ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Seguro de responsabilidade civil, brasil.
Online Erişim:	https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/53513/37305
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Benzer Materyaller

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA
Yazar:: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Limites e potencialidades do seguro frente os eventos climáticos extremos
Yazar:: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Seguro e eventos extremos : limites e possibilidades
Yazar:: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Esse estranho chamado seguro ambiental
Yazar:: Shih, Frank Larrúbia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Seguro garantia como instrumento econômico para a sustentabilidade na mineração
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A parametrização nos contratos de seguros
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Seguros agrícolas : experiências internacionais e reflexões para o caso brasileiro
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Seguro ambiental : possíveis razões para o precário desenvolvimento do produto no Brasil
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Um panorama sobre o seguro agrícola no Brasil : histórico, características e tendência ao insucesso
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Seguro como instrumento de gestão de áreas contaminadas : experiências cubana e brasileira
Yazar:: Jiménez Serrano, Pablo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Judicialização e seus impactos na gestão de riscos agrícolas no Paraná : um estudo sobre a seguradora Newe
Yazar:: Timm, Luciano Benetti
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O seguro como instrumento de adaptação às mudanças climáticas e redução de riscos de desastres ambientais
Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Poluição e responsabilidade no direito brasileiro
Yazar:: Chaves, Antonio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1979)

Subalternização socioambiental por determinantes ambientais de hidroelétricas brasileiras: quando condicionantes se sobrepõem ao licenciamento
Yazar:: Fontes, Alessandra Renata Freitas
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente
Yazar:: Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

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Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários
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Licenciamento ambiental
Yazar:: Trennepohl, Curt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Responsabilidade civil por dano ambiental
Yazar:: Domingos, Carla Hecht
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Licenciamento ambiental
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Licenciamento ambiental
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Licenciamento ambiental
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Licenciamento ambiental
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Licenciamento ambiental
Yazar:: Trennepohl, Curt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Meio ambiente e saúde humana : licenciamento ambiental e responsabilidade civil ambiental
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Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos : um panorama brasileiro
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Responsabilidade civil por dano moral ambiental
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Da responsabilidade civil por dano ambiental nuclear
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