Responsabilidade internacional e poluição marinha
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| Autor principal: | Martins, Eliane Maria Octaviano |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista CEJ Vol. 9, n. 29 (abr./jun. 2005), p. 27-37 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Conservação da natureza. Direito internacional público. Meio ambiente. Poluição marinha, responsabilidade. Poluição marinha, tratado. Reparação do dano (direito ambiental). Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade penal. Proteção ambiental. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120860 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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