Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 399-408 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação civil pública, jurisprudência, santa catarina. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, santa catarina. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, santa catarina. Controle jurisdicional, jurisprudência, santa catarina. Dano ambiental, jurisprudência, santa catarina. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, santa catarina. Loteamento, jurisprudência, santa catarina. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175033 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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