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Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Silva, Alexandre Fernandes
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 399-408
Ano:2023
Assuntos:Ação civil pública, jurisprudência, santa catarina.
Área de preservação permanente (app), jurisprudência, santa catarina.
Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, santa catarina.
Controle jurisdicional, jurisprudência, santa catarina.
Dano ambiental, jurisprudência, santa catarina.
Responsabilidade ambiental, jurisprudência, santa catarina.
Loteamento, jurisprudência, santa catarina.
الوصول للمادة أونلاين:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175033
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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