Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 399-408 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação civil pública, jurisprudência, santa catarina. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, santa catarina. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, santa catarina. Controle jurisdicional, jurisprudência, santa catarina. Dano ambiental, jurisprudência, santa catarina. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, santa catarina. Loteamento, jurisprudência, santa catarina. |
| Առցանց հասանելիություն: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175033 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Նմանատիպ նյութեր
A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC
: Neves, Rafael Burlani
Հրապարակվել է: (2011)
: Neves, Rafael Burlani
Հրապարակվել է: (2011)
Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
: Santos Júnior, Célio Acelino dos
Հրապարակվել է: (2014)
: Santos Júnior, Célio Acelino dos
Հրապարակվել է: (2014)
Diagnóstico socioambiental : uma perspectiva catarinense
: Simões, Raísa Carvalho
Հրապարակվել է: (2014)
: Simões, Raísa Carvalho
Հրապարակվել է: (2014)
A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
: Fonseca, Wagner Cleyton
Հրապարակվել է: (2018)
: Fonseca, Wagner Cleyton
Հրապարակվել է: (2018)
Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro /SC : desafios e possibilidades
: Christmann, Luiza Landerdahl
Հրապարակվել է: (2013)
: Christmann, Luiza Landerdahl
Հրապարակվել է: (2013)
Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
: Frassetto, Daniela Kramer
Հրապարակվել է: (2011)
: Frassetto, Daniela Kramer
Հրապարակվել է: (2011)
Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Հրապարակվել է: (2009)
: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Հրապարակվել է: (2009)
Educação ambiental não formal : uma análise de sua importância sob a ótica de profissionais de meio ambiente atuantes na região carbonífera catarinense
: Souza, Gláucia Cardoso de
Հրապարակվել է: (2014)
: Souza, Gláucia Cardoso de
Հրապարակվել է: (2014)
A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina
: Winckler, Silvana
Հրապարակվել է: (2009)
: Winckler, Silvana
Հրապարակվել է: (2009)
Avaliação in situ da genotoxicidade de triazinas utilizando o bioensaio Trad-SHM de Tradescantia clone 4430
: Patussi, Carina
Հրապարակվել է: (2013)
: Patussi, Carina
Հրապարակվել է: (2013)
Gentrificação decorrente de políticas públicas de regularização fundiária em Chapecó/SC
: Pereira, Reginaldo
Հրապարակվել է: (2020)
: Pereira, Reginaldo
Հրապարակվել է: (2020)
Reparação do dano ambiental : caso concreto : mineração em Santa Catarina
: Vaz, Paulo Afonso Brum
Հրապարակվել է: (2003)
: Vaz, Paulo Afonso Brum
Հրապարակվել է: (2003)
Movimentação social ante o processo legislativo que instituiu o Código estadual de meio ambiente de Santa Catarina
: Cardoso Neto, Nicolau
Հրապարակվել է: (2017)
: Cardoso Neto, Nicolau
Հրապարակվել է: (2017)
Diagnóstico da disposição final dos resíduos sólidos urbanos na região da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), Santa Catarina
: França, Rosiléa Garcia
Հրապարակվել է: (2009)
: França, Rosiléa Garcia
Հրապարակվել է: (2009)
Educação, formação profissional e sustentabilidade : articulação do ensino com a pesquisa
: Fernandes, Sônia Regina de Souza
Հրապարակվել է: (2014)
: Fernandes, Sônia Regina de Souza
Հրապարակվել է: (2014)
Monitoramento microbiológico de águas subterrâneas em cidades do Extremo Oeste de Santa Catarina
: Rohden, Francieli
Հրապարակվել է: (2009)
: Rohden, Francieli
Հրապարակվել է: (2009)
É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2021)
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2021)
As implicações do art. 34-a da Lei estadual n° 12.854/2003 no comércio de cães e gatos em Santa Catarina
: Perissutti, Bárbara Coelho
Հրապարակվել է: (2019)
: Perissutti, Bárbara Coelho
Հրապարակվել է: (2019)
Uma análise estrutural para implantação do mercado de commodities ambientais no oeste de Santa Catarina
: El Khalili, Amyra
Հրապարակվել է: (2010)
: El Khalili, Amyra
Հրապարակվել է: (2010)
Aspectos destacados da implantação do Programa A3P e o desempenho socioambiental no Tribunal de Contas de Santa Catarina : resultados e desafios
: El Achkar, Azor
Հրապարակվել է: (2015)
: El Achkar, Azor
Հրապարակվել է: (2015)
Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)
"Commodities ambientais" : um novo paradigma econômico-financeiro para o Oeste de Santa Catarina
: El Khalili, Amyra
Հրապարակվել է: (2010)
: El Khalili, Amyra
Հրապարակվել է: (2010)
O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018
: Volpe, Isabele Dellê
Հրապարակվել է: (2020)
: Volpe, Isabele Dellê
Հրապարակվել է: (2020)
O impacto econômico dos desastres naturais : o caso das chuvas de 2008 em Santa Catarina
: Ribeiro, Felipe Garcia
Հրապարակվել է: (2014)
: Ribeiro, Felipe Garcia
Հրապարակվել է: (2014)
Enquadramento legal da vegetação do litoral centro-norte de Santa Catarina
: Paz, Daniel Fossa da
Հրապարակվել է: (2016)
: Paz, Daniel Fossa da
Հրապարակվել է: (2016)
Guia ilustrado da flora da restinga de Santa Catarina
: Binfaré, Ricardo Wabner
Հրապարակվել է: (2016)
: Binfaré, Ricardo Wabner
Հրապարակվել է: (2016)
O código florestal de 1965 e o código florestal de 2012 aplicados às APP ciliares: consequências e discrepâncias na determinação do uso e ocupação do solo no município de Pinhalzinho/SC
: Zimmermann, Claudio Cesar
Հրապարակվել է: (2015)
: Zimmermann, Claudio Cesar
Հրապարակվել է: (2015)
Plano de gerenciamento costeiro em Santa Catarina: condicionantes da gestão integrada e compartilhada do patrimônio natural e cultural
: Fabre, Roger
Հրապարակվել է: (2017)
: Fabre, Roger
Հրապարակվել է: (2017)
Atendimento a legislação ambiental em postos de abastecimento de combustíveis
: Kerber, Fernando Furtado
Հրապարակվել է: (2013)
: Kerber, Fernando Furtado
Հրապարակվել է: (2013)
Comentários ao acórdão do Recurso Especial 588.022/SC (2003/0159754-5)
: Farias, Talden
Հրապարակվել է: (2016)
: Farias, Talden
Հրապարակվել է: (2016)
O direito e desastres : terraplanagem na hidrografia catarinense a partir dos planos diretores
: Scherer, Kátia Ragnini
Հրապարակվել է: (2024)
: Scherer, Kátia Ragnini
Հրապարակվել է: (2024)
Acidentes químicos e as deficiências da legislação brasileira para a avaliação de danos à saúde e ao meio ambiente : o caso do acidente com fertilizante em São Francisco do Sul/SC
: Veronese, Jorvel Eduardo Albring
Հրապարակվել է: (2017)
: Veronese, Jorvel Eduardo Albring
Հրապարակվել է: (2017)
O registro de imóveis e as áreas contaminadas
: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Հրապարակվել է: (2022)
: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Հրապարակվել է: (2022)
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Հրապարակվել է: (2024)
: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Հրապարակվել է: (2024)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Հրապարակվել է: (2023)
: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Հրապարակվել է: (2023)
O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
: Bergmann, Rafaela Vieira
Հրապարակվել է: (2014)
: Bergmann, Rafaela Vieira
Հրապարակվել է: (2014)
Nina e os passarinhos : uma história para encantar e uma revista de jogos para se divertir
: Bittencourt, Adriane Lipert
Հրապարակվել է: (2006)
: Bittencourt, Adriane Lipert
Հրապարակվել է: (2006)
Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
: Leal, Rodrigo José
Հրապարակվել է: (2018)
: Leal, Rodrigo José
Հրապարակվել է: (2018)
Água subterrâneas e política de recursos hídricos estudo de caso: Campeche Florianópolis - SC
: Millon, Mônica Márcia Becker
Հրապարակվել է: (2004)
: Millon, Mônica Márcia Becker
Հրապարակվել է: (2004)
Os tribunais de contas, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável : uma escuta à administração pública municipal de Santa Catarina sobre o que é importante medir e monitorar
: Buratto, Angelo Luiz
Հրապարակվել է: (2011)
: Buratto, Angelo Luiz
Հրապարակվել է: (2011)