Ata uhi

Transação para implantação de loteamento, celebrada entre partes, só é válida se atender aos princípios norteadores do direito ambiental, do direito público e dos interesses e direitos indisponíveis, estando subordinada a controle judicial para verificação de sua legalidade

I tiakina i:

Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua:	Silva, Alexandre Fernandes
Hōputu:	Artigo de Revista
Reo:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 399-408
Ano:	2023
Assuntos:	Ação civil pública, jurisprudência, santa catarina. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, santa catarina. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, santa catarina. Controle jurisdicional, jurisprudência, santa catarina. Dano ambiental, jurisprudência, santa catarina. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, santa catarina. Loteamento, jurisprudência, santa catarina.
Urunga tuihono:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175033
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ngā tūemi rite

A justa aplicação do direito ambiental pelo poder judiciário : estudo de caso na comarca de São José/SC
mā: Neves, Rafael Burlani
I whakaputaina: (2011)

Sustentabilidade, direito ambiental e meio ambiente : a indústria da pesca em Santa Catarina
mā: Santos Júnior, Célio Acelino dos
I whakaputaina: (2014)

Diagnóstico socioambiental : uma perspectiva catarinense
mā: Simões, Raísa Carvalho
I whakaputaina: (2014)

A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
mā: Fonseca, Wagner Cleyton
I whakaputaina: (2018)

Democracia deliberativa e participação popular no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro /SC : desafios e possibilidades
mā: Christmann, Luiza Landerdahl
I whakaputaina: (2013)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
mā: Frassetto, Daniela Kramer
I whakaputaina: (2011)

Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
mā: Jesus, Noel Antonio Tavares de
I whakaputaina: (2009)

Educação ambiental não formal : uma análise de sua importância sob a ótica de profissionais de meio ambiente atuantes na região carbonífera catarinense
mā: Souza, Gláucia Cardoso de
I whakaputaina: (2014)

A utilização da avaliação do impacto ambiental e do projeto de recuperação de áreas degradadas pelo Ministério Público nos casos de crimes ambientais : um estudo no oeste de Santa Catarina
mā: Winckler, Silvana
I whakaputaina: (2009)

Avaliação in situ da genotoxicidade de triazinas utilizando o bioensaio Trad-SHM de Tradescantia clone 4430
mā: Patussi, Carina
I whakaputaina: (2013)

Gentrificação decorrente de políticas públicas de regularização fundiária em Chapecó/SC
mā: Pereira, Reginaldo
I whakaputaina: (2020)

Reparação do dano ambiental : caso concreto : mineração em Santa Catarina
mā: Vaz, Paulo Afonso Brum
I whakaputaina: (2003)

Movimentação social ante o processo legislativo que instituiu o Código estadual de meio ambiente de Santa Catarina
mā: Cardoso Neto, Nicolau
I whakaputaina: (2017)

Diagnóstico da disposição final dos resíduos sólidos urbanos na região da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), Santa Catarina
mā: França, Rosiléa Garcia
I whakaputaina: (2009)

Educação, formação profissional e sustentabilidade : articulação do ensino com a pesquisa
mā: Fernandes, Sônia Regina de Souza
I whakaputaina: (2014)

Monitoramento microbiológico de águas subterrâneas em cidades do Extremo Oeste de Santa Catarina
mā: Rohden, Francieli
I whakaputaina: (2009)

É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
mā: Perri, Mariana de Carvalho
I whakaputaina: (2021)

As implicações do art. 34-a da Lei estadual n° 12.854/2003 no comércio de cães e gatos em Santa Catarina
mā: Perissutti, Bárbara Coelho
I whakaputaina: (2019)

Uma análise estrutural para implantação do mercado de commodities ambientais no oeste de Santa Catarina
mā: El Khalili, Amyra
I whakaputaina: (2010)

Aspectos destacados da implantação do Programa A3P e o desempenho socioambiental no Tribunal de Contas de Santa Catarina : resultados e desafios
mā: El Achkar, Azor
I whakaputaina: (2015)

Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
mā: Silva, Alexandre Fernandes
I whakaputaina: (2022)

"Commodities ambientais" : um novo paradigma econômico-financeiro para o Oeste de Santa Catarina
mā: El Khalili, Amyra
I whakaputaina: (2010)

O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018
mā: Volpe, Isabele Dellê
I whakaputaina: (2020)

O impacto econômico dos desastres naturais : o caso das chuvas de 2008 em Santa Catarina
mā: Ribeiro, Felipe Garcia
I whakaputaina: (2014)

Enquadramento legal da vegetação do litoral centro-norte de Santa Catarina
mā: Paz, Daniel Fossa da
I whakaputaina: (2016)

Guia ilustrado da flora da restinga de Santa Catarina
mā: Binfaré, Ricardo Wabner
I whakaputaina: (2016)

O código florestal de 1965 e o código florestal de 2012 aplicados às APP ciliares: consequências e discrepâncias na determinação do uso e ocupação do solo no município de Pinhalzinho/SC
mā: Zimmermann, Claudio Cesar
I whakaputaina: (2015)

Plano de gerenciamento costeiro em Santa Catarina: condicionantes da gestão integrada e compartilhada do patrimônio natural e cultural
mā: Fabre, Roger
I whakaputaina: (2017)

Atendimento a legislação ambiental em postos de abastecimento de combustíveis
mā: Kerber, Fernando Furtado
I whakaputaina: (2013)

Comentários ao acórdão do Recurso Especial 588.022/SC (2003/0159754-5)
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2016)

O direito e desastres : terraplanagem na hidrografia catarinense a partir dos planos diretores
mā: Scherer, Kátia Ragnini
I whakaputaina: (2024)

Acidentes químicos e as deficiências da legislação brasileira para a avaliação de danos à saúde e ao meio ambiente : o caso do acidente com fertilizante em São Francisco do Sul/SC
mā: Veronese, Jorvel Eduardo Albring
I whakaputaina: (2017)

O registro de imóveis e as áreas contaminadas
mā: Silva, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
I whakaputaina: (2022)

STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
mā: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
I whakaputaina: (2024)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
mā: Lacerda, Livia Maria Martiniano
I whakaputaina: (2023)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
mā: Bergmann, Rafaela Vieira
I whakaputaina: (2014)

Nina e os passarinhos : uma história para encantar e uma revista de jogos para se divertir
mā: Bittencourt, Adriane Lipert
I whakaputaina: (2006)

Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
mā: Leal, Rodrigo José
I whakaputaina: (2018)

Água subterrâneas e política de recursos hídricos estudo de caso: Campeche Florianópolis - SC
mā: Millon, Mônica Márcia Becker
I whakaputaina: (2004)

Os tribunais de contas, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável : uma escuta à administração pública municipal de Santa Catarina sobre o que é importante medir e monitorar
mā: Buratto, Angelo Luiz
I whakaputaina: (2011)

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