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Os municípios no cenário da exploração minerária : O Regime de Licenciamento Mineral, o Registro de Extração e as Áreas de Empréstimo

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Bibliographic Details
Main Author: Faria, Ana Maria Damasceno de Carvalho
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 17, n. 59 (jan./mar. 2016), p. 9-21
Ano:2016
Assuntos:Licenciamento ambiental, aspectos ambientais, brasil.
Município, aspectos econômicos, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Mineração, legislação, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/117354
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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