Os municípios no cenário da exploração minerária : O Regime de Licenciamento Mineral, o Registro de Extração e as Áreas de Empréstimo
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 17, n. 59 (jan./mar. 2016), p. 9-21 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, aspectos ambientais, brasil. Município, aspectos econômicos, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Mineração, legislação, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/117354 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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