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O status jurídico dos países sem litoral e as regras da Convenção de Montego Bay sobre o direito do mar

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Franco Filho, Georgenor de Sousa
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de informação legislativa Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 1991), p. 195-210
Ano:	1991
Assuntos:	Direito do mar.
Online Erişim:	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175852
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

Benzer Materyaller

O direito do mar e a legislação brasileira : a influência da Convenção de Montego Bay na Constituição federal
Yazar:: Zanin, Renata Baptista
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Mare clausum versus mare liberum : convenção de Montego Bay e a Amazônia azul
Yazar:: Fernandes, David Augusto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A convenção da onu sobre o direito do mar
Yazar:: Silva, Fernando Quadros da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

O direito do mar
Yazar:: Menezes, Wagner
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A Convenção das Nações Unidas Sobre Direito do Mar de 1982 e os organismos internacionais por ela criados
Yazar:: Fiorati, Jete Jane
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Reflexões sobre a Convenção do direito do mar
Yazar:: Beirão, André Panno
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Convencao das Nacoes Unidas sobre Direito Mar: a Implementacao no Brasil da Zona Economica ...
Yazar:: Rocha, Alessandra Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Apontamentos sobre a questão do mar territorial
Yazar:: Romano, Rogério Tadeu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Do direito do mar e de seus avatares : a plataforma continental brasileira
Yazar:: Fontoura, Jorge
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além das jurisdições nacionais : rumo a um terceiro acordo de implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar?
Yazar:: Silva, Alexandre Pereira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O Brasil e um novo despertar para o direito do mar
Yazar:: Silva, Alexandre Pereira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Mineração no mar territorial brasileiro : limites e perspectivas normativos para a compatibilização com a proteção do ambiente costeiro
Yazar:: Furiati, Adriano de Ávila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A aplicação do princípio da precaução no Exército da Jurisdição brasileira no mar
Yazar:: Araujo, Gustavo Dias de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ) : regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
Yazar:: Toledo, André de Paiva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Direito do mar e a energia maremotriz
Yazar:: Soares, Cristiana Nepomuceno de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Recursos vivos do mar e poluição
Yazar:: Niencheski, Luis Felipe Hax
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

A atuação do Tribunal Internacional do Direito do Mar na proteção ao meio ambiente : um estudo do caso da usina MOX*
Yazar:: Araújo Júnior, Luíz Ricardo Santana de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O direito internacional em face da pirataria em alto-mar : uma perspectiva crítica
Yazar:: Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Limites exteriores da plataforma continental do Brasil conforme o direito do mar
Yazar:: Figueirôa, Christiano Sávio Barros
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Os impactos dos avanços tecnológicos, a poluição marinha por petróleo e as repercussões no Direito do mar
Yazar:: Barrientos-Parra, Jorge
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Novo anexo V da Marpol e as regras nacionais
Yazar:: Camacho, Wellington Nogueira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O direito do mar e o potencial econômico da "maré azul"
Yazar:: Novo, Cristiane Barrio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O Tribunal Internacional do Direito do Mar e sua contribuição para a jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental
Yazar:: Sachett, Barbara Mourão
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

O Tribunal Internacional do Direito do Mar e sua contribuição para a jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental
Yazar:: Sachett, Barbara Mourão
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A exploração e a produção de petróleo no mar e a legislação ambiental brasileira
Yazar:: Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O Brasil e o mar no século XXI : subsídios para o aproveitamento sustentável do mar brasileiro
Yazar:: Azevedo, Marcos Augusto Leal de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Redefinindo o Status jurídico dos animais
Yazar:: Oliveira, Thiago Pires
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A proteção jurídica internacional da biodiversidade marinha
Yazar:: Toledo, André de Paiva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A proteção diplomática no direito internacional contemporâneo : qual o papel da nacionalidade?
Yazar:: Lima, Lucas Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Ideologia política e o status jurídico dos animais
Yazar:: Gardner, Robert
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A proteção internacional do meio ambiente : uma análise do caso do atum de nadadeira azul pelo Tribunal Internacional de Direito do Mar
Yazar:: Bernardes, Mariani Panzenhagen
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Direito marítimo ambiental : dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho no âmbito nacional e internacional
Yazar:: Quiroga Obregón, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

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Yazar:: Quiroga Obregón, Marcelo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Proteção jurídica do litoral: o caso dos mangues brasileiros
Yazar:: Rufino, Gilberto D'Ávila
Baskı/Yayın Bilgisi: (1981)

Os desafios da aplicação dos direitos fundamentais ambientais sob a ótica de proteção à vida marinha baleeira
Yazar:: Muñiz, Ana Álvarez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A invisibilidade jurídica da exploração de recursos genéticos situados em oceanos além das jurisdições dos estados costeiros
Yazar:: Naves, Bruno Torquato de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Um projeto para proteger a nossa costa
Yazar:: Siqueira, Priscila
Baskı/Yayın Bilgisi: (1987)

Algumas anotações sobre recente desastre ambiental ocorrido no litoral brasileiro
Yazar:: Romano, Rogério Tadeu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Preservação sem alienação
Yazar:: Lima, Jorge da Cunha
Baskı/Yayın Bilgisi: (1986)

Expandir sem destruir
Yazar:: Pivetta, Marcos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

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