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Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ

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Main Author: Andrade, Renato Campos
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 67 (jan./fev. 2013), p. 77-83
Ano:2013
Assuntos:Competência legislativa, brasil.
Competência municipal, legislação, aspectos ambientais, brasil.
Licenciamento ambiental, documentação, dispensa, legislação, brasil.
Proteção ambiental, legislação, aspectos constitucionais, brasil.
Impacto ambiental, legislação, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54845
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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author Andrade, Renato Campos
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language Português
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