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Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ

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Bibliographic Details
Main Author:	Andrade, Renato Campos
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 67 (jan./fev. 2013), p. 77-83
Ano:	2013
Assuntos:	Competência legislativa, brasil. Competência municipal, legislação, aspectos ambientais, brasil. Licenciamento ambiental, documentação, dispensa, legislação, brasil. Proteção ambiental, legislação, aspectos constitucionais, brasil. Impacto ambiental, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54845
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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