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Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Andrade, Renato Campos
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 67 (jan./fev. 2013), p. 77-83
Ano:	2013
Assuntos:	Competência legislativa, brasil. Competência municipal, legislação, aspectos ambientais, brasil. Licenciamento ambiental, documentação, dispensa, legislação, brasil. Proteção ambiental, legislação, aspectos constitucionais, brasil. Impacto ambiental, legislação, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54845
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

A atual legislação de biossegurança no Brasil
Autor: Labarrére, Maria de Fátima Freitas
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Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Autor: Deboni, Giuliano
Vydáno: (2007)

O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
Autor: Brito, Silvia Valadares Avelar
Vydáno: (2013)

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Autor: Bratz, Jusara Aparecida
Vydáno: (2011)

Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica [do] Supremo Tribunal Federal
Autor: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Vydáno: (2023)

STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
Autor: Coelho, Mariana Carvalho Victor
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Simplificação e dispensa do licenciamento ambiental segundo o Supremo Tribunal Federal
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Notas sobre a LC 140/2011
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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
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Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
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O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
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Vydáno: (2004)

Competência ambiental em matéria ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2007)

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
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Vydáno: (2007)

Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
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Vydáno: (2006)

Único nível de licenciamento ambiental
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Vydáno: (2016)

Contratação direta de entidades do terceiro setor : possibilidades, parâmetros e limites no contexto da Lei nº 12.349/10
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Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
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Vydáno: (2013)

Meio ambiente e repartição de competências
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A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
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Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
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Saúde e meio ambiente : competências : intersetorialidade
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A institucionalização da avaliação ambiental estratégica pelos entes da República Federativa do Brasil : perspectivas para uma gestão governamental sustentável
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Competência ambiental : legislativa e administrativa
Autor: Bim, Eduardo Fortunato
Vydáno: (2016)

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Autor: Guerra, Sidney
Vydáno: (2012)

Análise jurídica da poluição sonora
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Vydáno: (2007)

A lei de resíduos e os contratos vigentes
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Soltura de "balões sem fogo" : a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta
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Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
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A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
Autor: Pedrotti, Wagner Barbosa
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Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
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