Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 67 (jan./fev. 2013), p. 77-83 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Competência municipal, legislação, aspectos ambientais, brasil. Licenciamento ambiental, documentação, dispensa, legislação, brasil. Proteção ambiental, legislação, aspectos constitucionais, brasil. Impacto ambiental, legislação, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54845 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Documenti analoghi
A atual legislação de biossegurança no Brasil
di: Labarrére, Maria de Fátima Freitas
Pubblicazione: (2000)
di: Labarrére, Maria de Fátima Freitas
Pubblicazione: (2000)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
di: Deboni, Giuliano
Pubblicazione: (2007)
di: Deboni, Giuliano
Pubblicazione: (2007)
O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
di: Brito, Silvia Valadares Avelar
Pubblicazione: (2013)
di: Brito, Silvia Valadares Avelar
Pubblicazione: (2013)
Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
di: Bratz, Jusara Aparecida
Pubblicazione: (2011)
di: Bratz, Jusara Aparecida
Pubblicazione: (2011)
Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica [do] Supremo Tribunal Federal
di: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Pubblicazione: (2023)
di: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Pubblicazione: (2023)
STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
di: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Pubblicazione: (2022)
di: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Pubblicazione: (2022)
Simplificação e dispensa do licenciamento ambiental segundo o Supremo Tribunal Federal
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2023)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2023)
Notas sobre a LC 140/2011
di: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Pubblicazione: (2012)
di: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Pubblicazione: (2012)
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
di: Dias, Roberto
Pubblicazione: (2011)
di: Dias, Roberto
Pubblicazione: (2011)
Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
di: Fiorin, Paulo Sérgio
Pubblicazione: (2021)
di: Fiorin, Paulo Sérgio
Pubblicazione: (2021)
O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
di: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Pubblicazione: (2002)
di: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Pubblicazione: (2002)
A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
di: Beltrão, Antônio F. G
Pubblicazione: (2004)
di: Beltrão, Antônio F. G
Pubblicazione: (2004)
Competência ambiental em matéria ambiental
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2007)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2007)
Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
di: Lobo, Arthur Mendes
Pubblicazione: (2007)
di: Lobo, Arthur Mendes
Pubblicazione: (2007)
Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
di: Marçal, Cláudia
Pubblicazione: (2006)
di: Marçal, Cláudia
Pubblicazione: (2006)
Único nível de licenciamento ambiental
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2016)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2016)
Contratação direta de entidades do terceiro setor : possibilidades, parâmetros e limites no contexto da Lei nº 12.349/10
di: Ferreira, Daniel
Pubblicazione: (2012)
di: Ferreira, Daniel
Pubblicazione: (2012)
Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
di: Renan, Mariana de Paula e Souza
Pubblicazione: (2013)
di: Renan, Mariana de Paula e Souza
Pubblicazione: (2013)
Meio ambiente e repartição de competências
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (2007)
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (2007)
A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
di: Morais, Gisele Albuquerque
Pubblicazione: (2019)
di: Morais, Gisele Albuquerque
Pubblicazione: (2019)
Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
di: Vitta, Heraldo Garcia
Pubblicazione: (1998)
di: Vitta, Heraldo Garcia
Pubblicazione: (1998)
A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
di: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Pubblicazione: (1991)
di: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Pubblicazione: (1991)
A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
di: Sarlet, Ingo Wolfgang
Pubblicazione: (2013)
di: Sarlet, Ingo Wolfgang
Pubblicazione: (2013)
Poluição sonora e o caso do trecho oeste do Rodoanel Mário Covas
di: Machado, Fernanda Neves Vieira
Pubblicazione: (2017)
di: Machado, Fernanda Neves Vieira
Pubblicazione: (2017)
Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (1996)
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (1996)
Saúde e meio ambiente : competências : intersetorialidade
di: Santos, Lenir
Pubblicazione: (2005)
di: Santos, Lenir
Pubblicazione: (2005)
A institucionalização da avaliação ambiental estratégica pelos entes da República Federativa do Brasil : perspectivas para uma gestão governamental sustentável
di: Pereira, Devaldo Rocha
Pubblicazione: (2016)
di: Pereira, Devaldo Rocha
Pubblicazione: (2016)
Competências ambientais na federação brasileira
di: Oliveira, Cláudia Alves de
Pubblicazione: (2012)
di: Oliveira, Cláudia Alves de
Pubblicazione: (2012)
Competência ambiental : legislativa e administrativa
di: Bim, Eduardo Fortunato
Pubblicazione: (2016)
di: Bim, Eduardo Fortunato
Pubblicazione: (2016)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
di: Guerra, Sidney
Pubblicazione: (2012)
di: Guerra, Sidney
Pubblicazione: (2012)
Análise jurídica da poluição sonora
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2007)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2007)
A lei de resíduos e os contratos vigentes
di: Tursi, Oswaldo Lelis
Pubblicazione: (2011)
di: Tursi, Oswaldo Lelis
Pubblicazione: (2011)
Soltura de "balões sem fogo" : a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta
di: Honorato, Marcelo
Pubblicazione: (2013)
di: Honorato, Marcelo
Pubblicazione: (2013)
Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
di: Silva, Solange Teles da
Pubblicazione: (2014)
di: Silva, Solange Teles da
Pubblicazione: (2014)
O regime constitucional das águas
di: Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
Pubblicazione: (2002)
di: Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
Pubblicazione: (2002)
Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
di: Pinheiro, Cristiano Cota
Pubblicazione: (2015)
di: Pinheiro, Cristiano Cota
Pubblicazione: (2015)
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2011)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2011)
Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF
di: Ahmed, Flávio
Pubblicazione: (2023)
di: Ahmed, Flávio
Pubblicazione: (2023)
A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
di: Pedrotti, Wagner Barbosa
Pubblicazione: (2013)
di: Pedrotti, Wagner Barbosa
Pubblicazione: (2013)
Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2013)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2013)