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Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ

-д хадгалсан:

Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч:	Andrade, Renato Campos
Формат:	Artigo de Revista
Хэл сонгох:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 67 (jan./fev. 2013), p. 77-83
Ano:	2013
Assuntos:	Competência legislativa, brasil. Competência municipal, legislação, aspectos ambientais, brasil. Licenciamento ambiental, documentação, dispensa, legislação, brasil. Proteção ambiental, legislação, aspectos constitucionais, brasil. Impacto ambiental, legislação, brasil.
Онлайн хандалт:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54845
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ижил төстэй зүйлс

A atual legislação de biossegurança no Brasil
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Хэвлэсэн: (2000)

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O acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular
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Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica [do] Supremo Tribunal Federal
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A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
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Competência ambiental em matéria ambiental
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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
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Único nível de licenciamento ambiental
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Contratação direta de entidades do terceiro setor : possibilidades, parâmetros e limites no contexto da Lei nº 12.349/10
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Análise jurídica da poluição sonora
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Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF
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