Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 67 (jan./fev. 2013), p. 77-83 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Competência municipal, legislação, aspectos ambientais, brasil. Licenciamento ambiental, documentação, dispensa, legislação, brasil. Proteção ambiental, legislação, aspectos constitucionais, brasil. Impacto ambiental, legislação, brasil. |
| Online dostop: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/54845 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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